LEI Nº 958/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018
28 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre o Loteamento Urbano denominado “LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS” e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o loteamento urbano denominado “LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS”, registrado sob a matrícula nº 3.339, folha 039 no 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São José do Rio Claro/MT, localizado: Ao Norte, confrontando com o lote 92-93, no rumo NE 42º45’ com 1.090,00 metros, Ao Sul, confrontando com o lote nº 98, no rumo NE 38º30’ com 1.400,00 metros; a Leste pela margem esquerda do Ribeirão Cristalino, e finalmente ao Oeste margeando uma estrada existente, no rumo NE 11º45’ com 480,00 metros, loteamento este de propriedade da APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.258.862/0001-93, com sede na Rua Bom Jesus de Cuiabá, nº 121, bairro Jardim Santa Marta, em Cuiabá/MT, representada por Leonir Romano Baggio, portador do CPF nº 401.419.779-49, com área total de 235.462,16 m² (duzentos e trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados e dezesseis centímetros), assim distribuídos:
a) Área dos lotes (346 lotes) 133.300,64 m²
b) Área Institucional: 11.433,93 m²
c) Área Verde: 22.867,93 m²
d) Sistema Viário: 61.070,74 m²
e) Área total loteada: 235.462,16m²
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei o TERMO DE COMPROMISSO DE CAUÇÃO, ANEXO I.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I.
TERMO DE COMPROMISSO DE CAUÇÃO
Aos ____ dias do mês de ______ do ano de _______, nesta cidade de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, na Prefeitura Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, naCidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 424.993.729-15, portador da Cédula de Identidade nº 3026855-DETRAN/MT, residente e domiciliado nesta Cidade de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado Compromitente e de outro ladoAPUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Bom Jesus de Cuiabá, nº 121, Bairro Jardim Santa Marta – CEP 78.043-655, Cidade: Cuiabá/MT, inscrito no CNPJ/MF nº 09.258.862/0001-93 e no Estado sob nº 13.349.233-8, representado neste ato por LEONIR ROMANO BAGGIO, inscrito no CPF/MF sob nº 401.419.779-49, doravante simplesmente denominado COMPROMISSÁRIO ficou certo e ajustado o seguinte:
O COMPROMISSÁRIO proprietário de um imóvel registrado sob a matrícula nº 3.339, folha 039 no 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de São José do Rio Claro/MT, localizado: Ao Norte, confrontando com o lote 92-93, no rumo NE 42º45’ com 1.090,00 metros, Ao Sul, confrontando com o lote nº 98, no rumo NE 38º30’ com 1.400,00 metros; a Leste pela margem esquerda do Ribeirão Cristalino, e finalmente ao Oeste margeando uma estrada existente, no rumo NE 11º45’ com 480,00 metros, tendo solicitado à Prefeitura Municipal de Nova Maringá, a aprovação do “LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS”, com área total de 43.575,00 m² (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), por este TERMO compromete-se, de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº 294/2003 que dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Maringá/MT e suas posteriores alterações, e Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, a dar fiel cumprimento às seguintes obrigações estabelecidas nas cláusulas a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPROMISSÁRIO compromete-se a transferir para o patrimônio municipal, sem qualquer ônus para os cofres públicos, as áreas indicadas no projeto como “área verde”, recreios, lazer, institucional, áreas destinadas ao sistema viário do Loteamento etc., num total de 95.372,60 m² (noventa e cinco mil trezentos e setenta e dois metros quadrados e sessenta centímetros), e isso tão logo esteja ele devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.
CLÁUSULA SEGUNDA: Compromete-se a executar, à própria custa, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aprovação do Loteamento, o projeto de rede de energia, memorial descritivo dos lotes a serem loteado, cronograma de execução das obras de infraestrutura e Minuta da Escritura Pública de Compra e Venda dos lotes a serem alienados, para posterior averbação e Registro no Cartório de Imóveis dos lotes quando forem alienados pelo proprietário.
CLÁUSULA TERCEIRA: O COMPROMISSÁRIO compromete-se a não outorgar qualquer escritura DEFINITIVA de lotes, antes de concluídas as obras previstas na cláusula 1ª deste Instrumento, bem como antes de cumpridas as demais exigências impostas por lei ou assumidas neste TERMO.
CLÁUSULA QUARTA: Compromete-se o COMPROMISSÁRIO a mencionar, nas escrituras definitivas ou compromissos de venda e compra dos lotes, as condições de que os lotes só poderão receber construções ou edificações, após executadas as seguintes obras de infraestrutura: rede de abastecimento de água potável, rede de distribuição de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação asfáltica.
CLÁUSULA QUINTA: Para garantia da execução das obras de infraestrutura de que trata a cláusula 3ª retro, os proprietários caucionaram à Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, 25% (vinte e cinco por cento) da área total do loteamento representado por todos os lotes constantes nas quadras: 3, 6, 7, 8, 17, 18, 19, os quais não serão objetos de comercialização até a fiel liberação por parte do Poder Público Municipal, que serão objetos de comercialização até a fiel liberação por parte do Poder Público Municipal, que serão objetos de ESCRITURA PÚBLICA DE CAUÇÃO MEDIANTE GARANTIA HIPÓTECÁRIA, os quais somente serão liberados após o competente Termo de Vistoria e aceitação das obras de infraestrutura a ser expedido pela Prefeitura, pelo que não poderão tais lotes ser objeto de negociação antes da liberação.
CLÁUSULA SEXTA: O COMPROMISSÁRIO compromete-se, cível e criminalmente, a abrir as matrículas dos respectivos lotes e a levar a registro no cartório competente, à própria custa, as respectivas hipotecas conforme mencionado na cláusula 5ª, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura deste compromisso.
CLÁUSULA SÉTIMA: Caso deixem de cumprir as obrigações, ficará facultado à Prefeitura Municipal requerer a venda judicial dos lotes caucionados, bem como aplicar o seu produto nas obras mencionadas na cláusula 3ª deste Instrumento, sem prejuízo de os mesmos sofrerem as cominações da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
CLÁUSULA OITAVA: O COMPROMISSÁRIO fica ciente de que todas as obras relacionadas neste Termo, bem como quaisquer benfeitorias executadas pelos interessados nas áreas doadas, passarão a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer tipo de indenização, uma vez concluídas e declaradas de acordo após vistoria regular.
Estando assim, justos e contratados, assinam o presente Termo na presença de duas testemunhas, maiores, capazes, aqui domiciliadas e residentes.
Nova Maringá/MT, aos ----- de ------ de 2018.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Engº Civil CREA – VD/MT
Apuí Construtora de Obras Ltda
CNPJ/MF 09.258.862/0001-93
PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO ALPHAVILLE
Testemunhas:
1 ___________________________ 2 ____________________________
Doc. _______________________ Doc. __________________________