LEI MUNICIPAL Nº 736 /2018 São José Xingu – MT 24 de maio de 2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 723/2017 LOA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 - Lei 723/2017 no valor de R$ 283.801,37 (Duzentos e oitenta e três mil oitocentos e um reais e trinta e sete centavos) nas seguintes dotações:

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

306 – Alimentação e Nutrição

0036 – Merenda Escolar

2114 – Rec. de Exer. Anteriores 2017 – Merenda Escolar.......... R$ 11.917,14

33.90.30 – Material de Consumo................................................... R$ 11.917,14 Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferência FNDE................... R$ 11.917,14

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

2115 – Rec. de Exer. Anteriores 2017 – Educação.................... R$ 71.884,23

33.90.30 - Material de Consumo............................................... R$ 6.333,26

Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferência FNDE................... R$ 542, 87

Fonte de Recursos 0.3.01.000. Transferência Impostos.............. R$ 5.790,39

33.90.39 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 15.685,74

Fonte de Recursos 0.3.01.000. Transferência Impostos.............. R$ 15.685,74

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente ......................... R$ 49.865,23

Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferência FNDE................... R$ 49.865,23

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2017, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

REDUZIDO	Recursos	Valor	FONTE
39	Transferência de Impostos para Educação	47,14	301
59	Transferência de Impostos para Educação	1.762,80	301
101	Transferência de Impostos para Educação	864,48	301
95	Transferência de Impostos para Educação	3.115,97	301
55	Transferência de Impostos para Educação	15.685,74	301
83	Transferência de Recursos do FNDE	51,64	315
87	Transferência de Recursos do FNDE	376,45	315
89	Transferência de Recursos do FNDE	114,78	315
183	Transferência de Recursos do FNDE	49.865,23	315
98	Transferência de Recursos do FNDE	11.917,14	315
Total		83.801,37

Art. 3º - Fica autorizada a criação das seguintes dotações:

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

001 – Fundo Municipal de Educação

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

0040 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

2116 – Rec. de Transferência FETHAB - SEDUC..................... R$ 200.000,00 33.90.30 - Material de Consumo.............................................. R$ 130.000,00

Fonte de Recursos 0.1.30.061. Transferência FETHAB SECUC R$ 130.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ 70.000,00

Fonte de Recursos 0.1.30.061. Transferência FETHAB SECUC R$ 70.000,00

Art. 4º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação por fonte, oriundos de repasses da Secretaria Estadual de Educação – FETHAB - SEDUC, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado nos artigos anteriores desta Lei na LDO/2018 e PPA/2018 – 2021.

Art. ¨6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 24 DE MAIO DE 2018.

LUIZ CARLOS NUNES CASTELO

Prefeito Municipal,

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.