LEI Nº 805/2018
28 de Maio de 2018
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR: PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ –MT (AMAPIN), QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado proceder à doação do imóvel constituído pelo lote 07, Quadra 09, com área de 600,00m² (seiscentos metros) quadrados, localizado na Rua Pará, conforme mapa e memorial descritivo em anexo parte integrante desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A doação de que trata este Artigo é feita com observância do disposto nos §§ 1º, 4º e 5º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e alterações posteriores.
Art. 2º- A doação do imóvel acima mencionado será para construção da Sede da ASSOCIAÇÃO AMAR PARA INCLUIR: PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE NOVA UBIRATÃ –MT (AMAPIN), inscrita no CNPJ sob o n.º21.421.527/0001-60, que terá o prazo máximo de dois anos, a contar da publicação desta Lei, para o início e conclusão das edificações que objetivaram tal doação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento das obrigações referidas neste Artigo, importará no cancelamento desta doação, retornando os imóveis e as benfeitorias porventura já realizadas, ao Patrimônio Municipal para deles dispor da maneira que mais lhe convier.
Art. 3º- As despesas decorrentes da transferência mencionada correrão por conta da Associação AMAPIN.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 25 de Maio de 2018.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013