LEI Nº 959/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018
28 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do mês municipal dos esportes radicais no município de Nova Maringá-MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Nova Maringá, estado de Mato Grosso, o Mês Municipal dos Esportes Radicais.
Parágrafo único: O Mês Municipal dos Esportes Radicais será comemorado no mês de Julho de cada ano.
Art. 2º. A comemoração mencionada no artigo antecedente deverá ser inserida no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar eventos públicos para as comemorações do Mês Municipal dos Esportes Radicais.
Parágrafo Único – Para realização dos eventos comemorativos mencionados no caput deste artigo, fica permitida a celebração de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada.
Art. 5º. A regulamentação da presente lei, naquilo que couber, ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 08 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal