RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2018

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamentos de despesas com serviços de translado e serviços funerários para beneficiar famílias em situação de vulnerabilidade financeira e/ou socioeconômica do Município de Guarantã do Norte/MT através do Fundo Municipal de Assistência Social. FAVORECIDO: A. F. SAUER – ME.VALOR R$ 12.102,54, PERÍODO/PRAZO: Conforme uso. FUNDAMENTO LEGAL: nos termos do “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666, e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da controladoria interna e justificativas anexos ao processo de compra nº 1204/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de maio de 2018. Érico Stevan Gonçalves - PREFEITO MUNICIPAL.