Lei Municipal n° 886/2018 De 25 de Maio de 2018

“Aprova e autoriza o município a empregar máquinas e funcionários na recuperação de estradas mediante união de esforços com particulares e estabelece o Programa de Recuperação e Conservação de Estradas Rurais.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente ao artigo 11 inciso VII e artigo 221 inciso XVIII, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Programa de Recuperação e Conservação de Estradas Rurais, que será executado em parceria com os proprietários de imóveis rurais, para atender ao propósito de escoamento da produção agropecuária (pequenos, médios e grandes produtores), dentro do município.

Artigo 2º - Para que seja executado o Programa de Recuperação de Estradas Rurais, o interessado, proprietário de imóvel rural deverá proceder ao seu cadastro e inscrição junto à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos, onde deverá indicar a localização do imóvel, estradas que servem à propriedade e a via de escoamento localizada no interior do imóvel, fazendo juntar ao requerimento de cadastro a Certidão de Matrícula do imóvel com o memorial descritivo georreferenciado ou indicando por meio de coordenadas geográficas a estrada de acesso ao imóvel.

Artigo 3º - Após a confirmação do cadastro e da inscrição no Programa, o interessado deverá formular requerimento para recuperação ou conservação da estrada.

Artigo 4º - O município empregará no Programa o maquinário, equipamentos e funcionários necessários para a recuperação e ou conservação das estradas e, os proprietários, empregarão, mediante a união de esforços, o combustível e alimentação dos funcionários enquanto durar as obras de recuperação e ou conservação.

§ 1º - O combustível deverá ser empregado pelo proprietário do imóvel: no início do deslocamento das máquinas e equipamentos para a localidade onde será executado o Programa, durante as obras de recuperação e ou conservação, em quantidade necessária para a sua conclusão e deverá ainda ser o suficiente para que aquelas máquinas e equipamentos empregados possam retornar à sua origem na sede do município, isentando o proprietário se o equipamento dirigir-se ao próximo imóvel a ser atendido pelo Programa, quando a obrigação será do proprietário do próximo destino das maquinas e equipamentos.

§ 2º - A alimentação deverá ser oferecida contendo desjejum, almoço e lanche vespertino no final dos trabalhos.

§ 3º - Quando for conveniente ao serviço e, não for possível o retorno dos funcionários para a sede do município, o proprietário deverá fornecer hospedagem aos funcionários e alimentação noturna.

Artigo 5º - Quando o programa recuperação e ou conservação de estradas for empregado em acesso direto no interior do imóvel rural, o proprietário deverá promover a indicação da estrada mediante mapa com indicação de localização. Somente será empregado o programa em via de acesso no imóvel rural necessário para o escoamento de produção agropecuária (pequenos, médios e grandes produtores), sendo vedado trabalho em qualquer outra via no interior do imóvel, sob pena de exclusão do imóvel do Programa e pagamento em dobro pelo uso das máquinas, equipamentos e salário dos funcionários.

Artigo 6º - O programa será executado obedecendo a ordem de ingresso dos requerimentos para recuperação e ou conservação de estradas, contudo, a ordem poderá ser alterada se houver requerimentos em número maior para uma localidade e possa promover um maior número de recuperação e ou conservação em menor quantidade de tempo. Também poderá ser alterada a ordem em casos de urgência comprovada por fiscalização da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos.

Artigo 7º - O Secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos expedirá Portaria autorizando as obras de recuperação ou conservação, onde indicará as estradas que serão recuperadas nos imóveis, indicando o seu proprietário, as máquinas, equipamentos, funcionários, o tempo previsto a ser empregado na recuperação e ou conservação e a quantidade dos insumos combustível e alimentação necessários para a execução do Programa, data de início das obras de recuperação e ou conservação, valor médio expresso em Reais por hora dos equipamentos empregados na recuperação ou conservação das estradas.

§ 1º - A Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos deverá promover o inventário de máquinas e equipamentos e os seus operadores que serão empregados no Programa de forma que não seja prejudicado o serviço rotineiro, necessário ou urgente de obras e serviços no município.

§ 2º - Havendo disponibilidade de máquinas e equipamentos sem prejuízo das obras rotineiras, necessárias ou urgentes, estes poderão ser empregados no Programa, desde que seja justificado por meio de Portaria específica expedida pelo Secretário de Obras, Viação e Serviços Públicos.

Artigo 8º - Os proprietários de imóveis contíguos, servidos por estrada vicinal comum, poderão se agrupar para fornecimento de combustível, alimentação e hospedagem, desde que seja promovida a recuperação de estradas em uma mesma região.

Artigo 9º - Qualquer proprietário de imóvel que for parte do Programa e descumprir as obrigações contidas nesta lei será penalizado com sua exclusão do Programa e pagará em dobro o valor contido na Portaria que autorizar obras de recuperação ou conservação de estradas.

Parágrafo Único — A multa será aplicada respeitando-se o princípio do contraditório e ampla defesa do infrator.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 11º - Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 25 de maio de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal