LEI MUNICIPAL Nº. 887/2018 DE 25 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de contribuições previdenciárias junto ao FUNAPEM Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:”

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (05/2017) a (02/2018), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

§1º A garantia de vinculação do FPM;

§ 2º Após a aprovação do Projeto de Lei e posterior sancionamento da referida lei, fica o Executivo, autorizado a assinar o termo de desconto no FPM – Fundo de Participação dos Municípios, junto a instituição financeira.

Art. 6° O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento deste parcelamento.

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia (MT), aos 25 de Maio de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO 1 – RELAÇÃO DE DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

DETALHAMENTO E PERÍODO	VALOR A PARCELAR
Valor Patronal do Órgão – 05/2017 à 02/2018	R$ 585.648,35
Valor Patronal do Órgão Custeio Especial – 05/2017 à 02/2018	R$ 117.881,95
	R$ 703.530,30

(*) incluso juros e multas.

Pontal do Araguaia (MT), 25 de Maio de 2018

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal