LEI MUNICIPAL Nº. 888/2018 DE 25 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o reparcelamento de contribuições previdenciárias junto ao FUNAPEM Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Sr. Gerson Rosa de Moraes, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:”

Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Pontal do Araguaia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo FUNAPEM, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º -A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa.

Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores atualizados da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da consolidação do termo de reparcelamento, com dispensa da multa.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de 0,5% (meio por cento) ao mês,, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa e 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.

§1º A garantia de vinculação do FPM;

§ 2º Após a aprovação do Projeto de Lei e posterior sancionamento da referida lei, fica o Executivo, autorizado a assinar o termo de desconto no FPM – Fundo de Participação dos Municípios, junto a instituição financeira.

Art. 7° O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais, o projeto decorrente desta lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento deste parcelamento.

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia (MT), aos 25 de Maio de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO 1 - RELAÇÃO DE DEBITOS A SEREM PARCELADOS

NUMERO DO PROCESSO DE PARCELAMENTO	VALOR A REPARCELAR
0043/2005	R$ 74.795,13
0067/2007	R$ 269.449,26
0071/2017	R$ 287.395,84
TOTAL A REPARCELAR	R$ 631.640,23

(*) Incluso juros e multas

Pontal do Araguaia (MT), 25 de Maio de 2018

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal