PORTARIA Nº 002/2018

DE 25 DE MAIO DE 2018.

“DISPOE SOBRE A PROGRESSÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL”.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Complementar Lei nº 05/2010 – Plano de Carreira dos Profissionais de Educação Pública Básica do Município de Serra Nova Dourada.

Considerando a necessidade da ocupação das funções do cargo de Apoio Administrativo Educacional, estabelecido no Art. 6º inciso 2º é privativa ao servidor de carreira efetivo, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo secretário titular da pasta.

RESOLVE:

Art.1º- Fica estabelecido que esteja regulamento com a carga horária de 100 Horas de acordo com Art. 6º § 2º do Plano de Cargo e Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Serra Nova Dourada, conforme segue:

Art. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario.

Serra Nova Dourada-MT, 25 de Maio de 2018.

ROSANA SILVA AGUIAR.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.