LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, as quinze horas, reuniu-se no Plenário da Câmara Municipal “Antônio Agnelo Medeiros”, sito na Rua Castelo Branco, centro, neste Município, atendendo a convocação do Senhor Prefeito, em conformidade com o artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal LC 101/2000, com divulgação no diário Oficial do Município AMN-MT, edição 2964, do dia 24 de abril de 2018, e também divulgada no sitio eletrônico desta Prefeitura Municipal, e afixada em mural na Sede deste poder Executivo e demais repartições administrativa me Câmara Municipal, realiza-se a audiência pública para discutir e elaborar o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. A audiência foi aberta e presidida pelo Assessor Contábil desta Prefeitura Municipal Senhor José Carlos que iniciou explanando sobre o Edital de Convocação e os meios de divulgação utilizados, e esclarecendo que todos os órgãos da Prefeitura Municipal e o Fundo de Previdência Social – FUNPREV, participaram da elaboração do referido instrumento. Enfatizou que, dentre outros, a LDO tem objetivos de: Planejar as ações Públicas e as Distribuições dos recursos, focar nos resultados esperados e manter os equilíbrio das contas públicas, onde despesas fixadas e receitas programadas. Informa que o índice de expectativa de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil ainda não apontam para um crescimento claro da economia. “Ainda não vislumbramos uma melhora na economia que nos permita avançar nas metas e expandir as ações do governo, precisamos estar atentos aos dados e executar as despesas com cautela”

Acrescentou ele. No quadro de Receitas foi demonstrado que o maior volume de arrecadação advém de transferência da união, no entanto grande parte destes recursos tem finalidade específica para as áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, o que resta é utilizado com folha de pagamento e manutenção da estrutura pública. Na sequencia foram demonstradas as principais ações previstas para o exercício de 2019 em cada órgão da Administração Publica fazendo o detalhamento de cada ação e programa e as metas para o ano de 2019 de cada secretaria municipal, enfatizou que o valor total da LDO para o ano de 2019 é de R$ 16.703.304,74(dezesseis milhões setecentos e três mil, trezentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo assim divido: Prefeitura Municipal R$ 14.070,378,17(quatorze milhões, setenta mil, trezentos e setenta e oito mil e dezessete centavos), Câmara Municipal R$ 732.926,57(setecentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos) e Fundo de Previdência Social – FUNPREV R$ 1.900,000,00(um milhão e novecentos mil). Foi aberto para questionamento e perguntas para os presentes na audiência. Nada mais havendo a tratar o Senhor Carlos Agradeceu a presença de todos presentes, assim deu por encerrada a audiência, sendo a presente ata lavrada por mim, Miriam Vieira Freire, segue assinada por mim e os demais presentes na lista de Presença que é parte integrante desta ata.