LEI N° 521 DE 23 DE MAIO DE 2018

(PROJETO DE LEI Nº 12/2018)

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste/atualização do valor do Piso Salarial Profissional Magistério Público da educação básica lotados na secretaria municipal de Educação em efetivo exercício e dá outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a

Conceder ajuste 6,81% (seis pontos virgula oitenta e um por cento) de perca salarial referente ao piso de 40 horas para adequação do valor ao piso Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2018.

Art. 2º. Fazem parte dessa lei o ANEXO, do impacto financeiro e orçamentário do referido ajuste.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.(Emenda Modificativa Legislativa 01/2018.)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de maio de 2018.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal