Carregando...
Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA:DISPÕE SOBRE NORMAS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Constituem obrigação dos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóvel no perímetro urbano do município de Novo Horizonte do Norte/MT:

I – Manter limpos, drenados, capinados ou roçados.

a)Terrenos baldios; b)Terrenos com construções inacabadas ou abandonadas; c)Os quintais de residências desocupadas ou abandonadas.

Parágrafo único: Deve ser observado o prazo de 10(dez) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.

Art. 2° - O proprietário do terreno baldio será considerado regularmente notificado mediante:

I – Simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no cadastro mobiliário municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;

II – Por edital público divulgado nos órgãos da imprensa falada, diário oficial do estado e portal da transparência municipal.

Parágrafo único: A entrega das notificações será efetuada pelos fiscais de vigilância sanitária ou pela Administração Pública Municipal através dos fiscais tributários designados para este fim.

Art. 3° - Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título a remoção do lixo, entulhos e resíduos da limpeza do terreno, bem como o destino final, não podendo ser depositado em vias públicas e nem incinerando.

Parágrafo Único: O poder executivo municipal através de um decreto irá informar a população onde serão depositados os resíduos.

Art. 4º - Decorrido o prazo referido no parágrafo único e constatado pelo departamento de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida e entregue pelo setor de tributos ao notificado a multa equivalente a 30 UPFM Unidade Padrão Fiscal Municipal, por imóvel, a qual será cobrada independentemente do IPTU, e caso não seja paga, lançada na dívida ativa do município, podendo ser protesta via cartório ou executada judicialmente.

Art. 5º - No caso de reincidência, o valor apurado na forma do artigo segundo será de 45 UPFM.

Parágrafo Único. O prazo para recolhimento da taxa será de trinta dias, após a entrega da notificação de lançamento.

Art. 6º - Decorrido o prazo da notificação de que trata o artigo primeiro, o Poder Público Municipal, através de sua Secretaria de Infraestrutura, procederá a seu critério, a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes da execução do serviço, no valor de 20 Unidade Padrão Fiscal Municipal por imóvel, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.

Parágrafo Único. Após a realização dos serviços, o proprietário deverá proceder ao recolhimento da taxa de limpeza, no prazo de 30 (trinta) dias após a prestação do serviço de limpeza, sob pena de lançamento na dívida ativa do Município e execução judicial do débito.

Art. 7° - Em caso do contribuinte optar por realizar os serviços de limpeza através da Secretaria de Infraestrutura deverá agendar o serviço na mesma secretaria e recolher a taxa no valor de 30 UPFM e realizar o pagamento com antecedência da realização do serviço.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 10 de Março de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal