DECRETO Nº27/2018 ARAGUAIANA MT, 28 DE MAIO DE 2018.

“DECRETA ESTADO DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO AMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO, que ainda perduram os reflexos da crise econômica instalada no País, o que se intensifica com a redução habitual da arrecadação no presente período, provocando significativa queda de arrecadação de receitas constitucionalmente transferidas a esta municipalidade, reduzindo abruptamente, o potencial de aplicação de recursos públicos nos mais elementares e básicos custeios;

CONSIDERANDO, que as ações pertinentes á manutenção das despesas administrativas, estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;

CONSIDERANDO, que os inúmeros cortes já realizados foram insuficientes para o equilíbrio arrecadação X despesas;

CONSIDERANDO, que estando em meio a uma crise e paralisação de caminhoneiros e entidades de transporte que perduram 7 (sete) dias comprometendo o abastecimento e serviços essenciais;

CONSIDERANDO, que o Município de Araguaiana encontra – se necessitando de redução de despesas para atingir ao limite de gastos com pessoal, conforme o art.169, da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/00;

CONSIDERANDO ainda, a não recuperação financeira do Município até a presente data, não havendo perspectiva para aumento de arrecadação em curto prazo;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de cumprimento, dos índices do limite legal em relação à despesa de pessoal, além dos índices relativos a área da educação e saúde, exigência da Constituição Federal;

CONSIDERANDO finalmente, que a administração municipal de Araguaiana não medirá esforços no sentido de prover a sociedade das mínimas ações de que o Poder Executivo tem como atribuição, respeitando sua real capacidade financeira;

CONSIDERANDO nesse contexto a incerteza e impossibilidade de planejamento de despesas e de impacto orçamentário no aumento de despesas com pessoal, limitando-se à sua oneração as necessidades irremediáveis de recursos humanos para o bom funcionamento da administração, se determina como segue.

CONSIDERANDO a dificuldade em manter atualizada a folha de pagamento dos servidores e encargos sociais;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos;

CONSIDERANDO a utilização crescente de dotações orçamentárias e o contingenciamento para atender as despesas de caráter constitucionais e serviços essenciais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada Contenção de Despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Araguaiana/MT.

Art. 2º - Durante o período de Contenção fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios do Município sem a expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, salvo as decorrentes determinações judiciais;

Art. 3º - Ficam cessados quaisquer novos investimentos, salva autorização expressa do Chefe do Poder Executivo;

Art. 4º - Fica autorizado por meio deste Decreto Municipal, quando necessário promover a exoneração de Cargos Comissionados e/ou rescindirem contratos temporários de prestação de serviços ou contratos de outra natureza, por força de interesse público, ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento dos Serviços Públicos no âmbito da Administração Municipal.

Art. 5º - Fica vedada a concessão de hora-extra no período compreendido por esse Decreto, ressalvando a extrema importância no atendimento aos serviços públicos essenciais, expressamente autorizados pela Prefeitura Municipal.

Art. 6º - Fica vedada a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo derivados de determinação Judicial.

Art. 7º - Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesas, bem como novas contratações.

Art. 8º - Fica vedado a concessão de Férias e licença prêmio que impliquem em novas contratações, ressalvando os casos de servidores com quantidade de licenças que compreende o período final para aposentadoria.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de 28 de Maio de 2018, revogando as disposições em contrário.

Art.10º - Fica autorizado a renegociar os débitos e atrasos que por ventura persista, afim de manter adimplente fornecedores e quitar as obrigações, para atingir o equilíbrio orçamentário e Financeiro;

Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAIANA, estado de Mato Grosso, em 28 de Maio de 2018.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL