“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Juarez Gonçalves Ribeiro."

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço/MT do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei n.º 340 de 03/07/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e Lei Complementa n.º 462/2014, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Funcionários Públicos do Município e Lei n.º 129/2017 de 20 de fevereiro de 2017, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração; de Barão de Melgaço/MT, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Juarez Gonçalves Ribeiro, brasileiro, portador do RG n.º 007686 SSP/MT, e do CPF sob n.º 142.853.551-91, residente e domiciliado no Município de Barão de Melgaço, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe “A”, Nível “08”, com jornada de 30 horas semanais; contando com 30 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 465, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI n.º 2018.03.00002P, a partir de 01/05/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/05/2018, revogados as disposições em contrário.

Barão de Melgaço/MT, 24 de maio de 2018.

LAUZIO LUIZ DA SILVA

DIRETOR DO BARÃO-PREVI

Homologo:

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

PREFEITO MUNICIPAL