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Pref. Feliz Natal

DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2018.

DATA: 22 DE MAIO 2018.

SÚMULA: REGULAMENTA AS JORNADAS DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE LABOR, POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO E DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE LABOR, POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE DESCANSO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Art. 1º - Fica regulamentada no município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, que poderá ser realizada nos seguintes regimes:

I - 12x36, sendo 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para os servidores públicos municipais, cuja atividade por interesse público demande jornada diferenciada;

II – 24x48, sendo 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 48 (quarenta e oito) horas de descanso para os servidores públicos municipais, cuja atividade por interesse público demande jornada diferenciada;

§ 1º As horas de descanso serão imediatamente posteriores ás horas trabalhadas.

§ 2º Para a jornada 12x36 será concedido intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos e para a jornada 24x48 será concedido intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos.

§ 3º As jornadas dispostas no caput deste artigo seguirão o regime de compensação não podendo ultrapassar o máximo de 180 (cento e oitenta) horas mensais para a jornada 12x36 e 240 (duzentos e quarenta) horas mensais para a jornada 24x48.

Art. 2º - A jornada de trabalho 12x36 ou 24x48 noturna será computada conforme regulamenta o Artigo 77 do Estatuto do Servidor Publico Lei Complementar 003/2007.

Art. 3º - O regime de escala é a forma de implementação do sistema de compensação de horários, no âmbito do Município de Feliz Natal, considerado como regime especial de trabalho.

§ 1º - No sistema de escala, consideram-se compensados os repousos semanais remunerados e todos os dias de ponto facultativo no serviço público municipal, igualmente encontra-se subsumido nesta modalidade peculiar de serviço o intervalo intrajornada.

§ 2º - Neste sistema ocorre a compensação do excesso trabalhado em um dia com a redução em outro e, por esta razão, a jornada poderá exceder a oito horas diárias ou quarenta semanais, sem com isso ensejar horas extraordinárias.

§ 3º - Serão computadas horas extras nos termos da legislação, ao servidor submetido a esta lei, somente quando as horas trabalhadas excederem às horas regulares de sua escala.

§ 4º O trabalho excedente a sua escala deverá ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais, e 100% (cem por cento) nos domingos e feridos.

Art. 4º - Poderão ser abrangidos por esta lei, na jornada de trabalho 12x36 horas:

I - Servidores alocados na Secretaria Municipal da Saúde ocupantes dos cargos públicos que exercem suas funções junto ao Pronto Atendimento Municipal;

II - Servidores alocados nos diversos órgãos da administração pública municipal, ocupantes de cargos públicos de vigilante que exercem suas funções de preservação do patrimônio público.

Art. 5º- Poderão ser abrangidos por esta lei, na jornada de trabalho 12X36 ou 24x48 horas os Servidores da área de Fiscalização Tributária em conformidade com a necessidade do Poder Executivo.

Art. 6º - As escalas do turno ininterrupto de revezamento de que trata esta lei, serão organizados por ato administrativo das respectivas secretarias municipais onde se encontram alocados os servidores.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal a que o servidor estiver vinculado.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.