DECRETO N° 037/2018
29 de Maio de 2018
DECRETO N° 037/2018
DATA: 23 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: REGULAMENTA AS DISPOSIÇOES RELATIVAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE AS OBRAS DE CONSTRUÇAO CIVIL, REFORMA/DEMOLIÇAO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Considerando o disposto nos Artigos 126, itens 7.2; 7.4 e 7.5 da Lei Complementar 002/2016 – Código Tributário Municipal;
Considerando a necessidade de se estabelecer um parâmetro legal para fins de tributar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo as obras de construção civil, reforma e demolição;
D E C R E T A:
Art. 1º - O IMPOSTO SOBRE O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil, reformas e demolições, constantes nos itens 7.2, 7.4 e 7.5 do art.126 do Código Tributário Municipal será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes:
I. ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;
II. ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que estão sujeitos ao ICMS.
§ 1° - Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se serviços a serem tributados pelo ISSSQN o valor correspondente à 35% (trinta e cinco) por cento do valor total da obra.
§ 2° - Considera-se valor de serviço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
Art. 2º - Em conformidade com o disposto no § 2º do Art. 167 do Código Tributário Municipal, oImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido nas atividades referidas nos itens 7.2, 7.4 e 7.5 do art.126 do Código Tributário Municipal, para efeito de concessão do Alvará de Licença para Construção, deverá ser recolhido antecipadamente, por regime de estimativa, tomando-se por base as orientações contidas no Art. 1°, incisos I e II deste Decreto.
§ 1º - Entende-se por regime de estimativa o recolhimento antecipado do ISSQN no ato da solicitação do Alvará de Licença de Construção, Demolição ou Reforma, tendo por base as informações prestadas pelo proprietário da obra ou seu responsável.
§ 2º. Na falta do preço previsto no parágrafo anterior, ou não sendo ele conhecido, o mesmo será fixado mediante arbitramento que reflita o preço do serviço corrente na praça, cobrado do proprietário da obra.
Art. 3° - Na ausência de recolhimento espontâneo do proprietário da obra ou do seu responsável, o Departamento de Fiscalização, após efetuadas as vistorias na obra e nos documentos correspondentes a esta, emitirá notificação de lançamento em face do contribuinte para recolhimento do Imposto no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação, sob pena de não o fazendo ser imediatamente lavrado o Auto de Infração com a correspondente multa.
Parágrafo único: em não sendo efetuado o pagamento do Imposto, os débitos serão lançados em dívida ativa do Município e posteriormente encaminhados para cobrança judicial, nos termos do Art. 242, II do Código Tributário Municipal.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
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