“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Davi Rodrigues de Siqueira."

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei n.º 129 de 18/06/2004, que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Nazaré/MT e Lei Complementa n.º 033/2010, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras Profissionais da Educação Básica do Município de Nova Nazaré/MT e Institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Davi Rodrigues de Siqueira, brasileiro, portador do RG n.º 2040501 SSP/GO, e do CPF sob n.º 332.152.351-53, residente e domiciliado no Município de Nova Nazaré, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “A”, Nível “06”, com jornada de 30 horas semanais; contando com 16 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Educacional, devidamente matriculado sob o n.º 68, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ n.º 2018.03.00002P, a partir de 01/05/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/05/2018, revogados as disposições em contrário.

NOVA NAZARÉ/MT, 16 DE MAIO DE 2018.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal