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Pref. Campinápolis

DECISÃO

Processo de Sindicância nº 001/2018

Da análise

O Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD, no que se refere ao Processo de Sindicância 001/2018, em seu item 9, é claríssimo ao estabelecer que

[...] no tocante à indenização pretendida, vale ressaltar que o agente público, em qualquer de suas atribuições, tem o dever de zelar pela coletividade e pela supremacia do interesse público. Devendo assim, ser seriamente analisada qualquer situação que venha gerar prejuízo ao erário. (Relatório Final Processo de Sindicância nº 001/2018, destaquei).

Alhures, o mesmo relatório assevera que:

Deste modo, esta Comissão, unanimemente, entende que, de acordo com o que foi apresentado e levantado no presente procedimento, houve culpa concorrente de ambos os condutores para a concretização do fato danoso, devendo, portanto, cada um arcar com seu prejuízo. Resguardando assim, o superior interesse da coletividade. (Ibidem, destaquei)

Sobre o Interesse Público a Comissão de Sindicância destaca ainda, ser:

[...] inegável é o fato de que houve um dano ao patrimônio. E, é fato sabido que sob hipótese alguma a Administração Pública poderá adotar a prática de renúncia de receita, uma vez que prevalece a supremacia do interesse da coletividade. (Ibidem, grifos nossos).

Após essas considerações, a Comissão de Sindicância com fulcro na supremacia do interesse público julgou pelo ressarcimento ao erário público causado por quaisquer de seus agentes ao lecionar que:

[...] pela situação impõe ao poder público, a busca do necessário regresso perante o agente que concorreu culposamente para o evento danoso, esta Comissão entende que o servidor ELVAN GOMES DE OLIVEIRA, por inobservância ao dever funcional previsto no art. 118, inciso I e III, deve ser submetido à imposição disposta no inciso III, do art. 147, da Lei Complementar n° 001 de 13 de dezembro de 1993da, para a devida apuração, proporcionando assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa. (Ibidem).

A Comissão de Sindicância fundamentadamente, considerou atenuantes para a aplicação de penalidades ao servidor indiciado. Sobre o tema anotaram que:

[...] tendo em vista a vida funcional do servidor, seja considerado o disposto no art. 130 da LC nº 001/93, servindo esta ponderação como atenuante da penalidade, não excedendo esta, à aplicação de ADVERTÊNCIA, devendo ser rigorosamente observadas as disposições do art. 131 e do art. 143, inciso III, todos da Carta Regimental dos servidores da Administração Pública Municipal de Campinápolis – MT. (Ibidem).

Dessa maneira, conforme se observa do relatório final da Comissão Sindicante colacionados acima e ainda com amparo na redação contida no artigo 170 da Lei Complementar 001/93, o qual assevera que “o julgamento se baseará no relatório da Comissão Sindicante, salvo se este estiver contrário as provas contidas nos autos” (CAMPINÁPOLIS, 1993),

DECIDO,

1. Acolho literalmente o Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, no que tange ao Processo de Sindicância nº 001/2018, e

2. Determino a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, face a exímia concatenação expendida no aludido relatório.

3. Determino a imediata intimação: do denunciante/requerente; denunciado/requerido; remessa da presente Decisão para a Procuradoria Jurídica Municipal e Diretoria de Recursos Humanos.

4. Determino a adoção de procedimentos para a publicização desta decisão no Jornal Eletrônico dos Municípios;

5. Integrará a presente Decisão (Anexo I), inteiro teor, o Relatório Final da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, (Processo de Sindicância nº 001/2018).

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 28 de maio de 2018

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECISÃO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2018

Processo de Sindicância nº 001/2018

RELATÓRIO FINAL

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 7.443/2017, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 27 de outubro de 2017, sendo composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Armanda Guedes Parreira, vem, de acordo com o caput do art. 167 e art. 168, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos referentes à apuração de fatos noticiados por meio do Ofício nº 007/SMS/GAB e 010/SMS-GAB, ambos da lavra da Secretária Municipal de Saúde, a Senhora Dahiane Moura Gomes Santana, sendo que o último capeou requerimento datado de 24 de janeiro de 2018, que requer desta Prefeitura Municipal de Campinápolis, ressarcimento por danos materiais ocorridos em acidente de trânsito envolvendo veículo oficial da frota municipal.

2 – O PROCESSO

Trata-se de Processo de Sindicância movido em face do senhor Elvan Gomes de Oliveira, Servidor Público Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o Cargo de Motorista, por ter em tese, descumprido dever funcional capitulado no inciso I e III do art. 118, da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), quais sejam:

Art. 118 – São deveres do servidor:

I – Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

(...)

III – Observar as normas legais e regulamentares;(GRIFEI)

3 – O NOTICIADO

A denúncia foi formalizada por meio de Requerimento firmado pelo senhor Osvaldo Leite Ramos Filho, ora denominado requerente, o qual noticiou o sinistro dizendo que por volta das 07:10 horas do dia 22 de janeiro do corrente ano, estava conduzindo seu veículo pela Rua Geraldo Rodrigues Parreira (sentido Cohab-Rodoviária), quando na intersecção com a Rua Paranaíba, veio a colidir com o veículo L200 Triton de propriedade da Secretaria Municipal de Saúde, o qual estava circulando na referida R. Paranaíba (sentido Estádio Mun.-Av. B. J. Lourenço), sendo conduzido pelo servidor Elvan Gomes de Oliveira.

O requerente afirma que no momento da colisão, trafegava em velocidade adequada na via com a preferencial de direção.

Afirma que servidor Elvan Gomes de Oliveira praticou conduta imprudente, concorrendo efetivamente para o acontecimento do sinistro, uma vez que conduzia em velocidade superior à permitida para o local, sem a devida atenção para o ofício e por não ter efetuado a parada obrigatória antes da via preferencial.

Destaca que, quando questionado pela autoridade policial, o servidor Elvan, informou que devido ao sol, teve sua visibilidade prejudicada, o que o impossibilitou de enxergar o outro veículo.

Requereu, finalmente, ressarcimento por danos materiais decorrentes do acidente noticiado, comprometendo-se a apresentar, fazendo prova, todo tipo de documento necessário para a devida comprovação dos serviços realizados e/ou peças/produtos adquiridos.

É o apertado relatório.

4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZO

O procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, instaurada a Sindicância por meio da Portaria nº 7.552 de 30 de janeiro de 2018, a Comissão foi devidamente instalada na data de 05 de fevereiro de 2018, conforme constante na Ata nº 001 dos respectivos autos. Momento em que se iniciou os trabalhos de apuração, os quais foram devidamente encerrados dentro do prazo estabelecido, conforme ensinamento contido no parágrafo único do art. 147 da LC nº 001/93.

4.2 – OS PROCEDIMENTOS

Após detida análise da documentação inaugural, restou clara a necessidade de apuração de possível violação de dever funcional cometida pelo servidor Elvan Gomes de Oliveira.

Nesse sentido, a Comissão entendeu por bem, a instauração do presente feito para a devida apuração e elucidação dos fatos reportados. Entendimento este, que foi comunicado e solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do Despacho datado de 23 de janeiro de 2018.

Ato contínuo, foi editada pelo Chefe do Poder Executivo, a Portaria nº 7.552 de 30 de janeiro de 2018, a qual instaurou o Processo de Sindicância para a devida apuração das possíveis irregularidades cometidas pelo servidor em questão.

Na sequência, a Comissão se reuniu, conforme depreende-se da Ata nº 001, momento em que restou instalada a referida Comissão Processante, a qual deliberou pela autuação do feito, respectivamente sob a nomenclatura e numeração de Processo de Sindicância nº 001/2018 e adotou as demais providências constantes na referida Ata de Instalação e Deliberação. Primando pelos seguintes procedimentos:

a) Autuação do Processo de Sindicância; b) Comunicação à autoridade instauradora quanto ao início dos trabalhos; c) Comunicação ao Departamento de Recursos Humanos quanto à instauração do procedimento em face do servidor mencionado, bem como requisição da ficha funcional do mesmo; d) Notificação do servidor processado, quanto ao teor da denúncia a ele imputado; e) Intimação do denunciado, requerente e testemunhas para prestarem depoimento e esclarecimentos quanto aos fatos narrados; f) Realização de diligências para melhor convicção perante os fatos; g) Juntada de documentos.

Assim, expedidos os atos necessários e, observadas as possibilidades funcionais dos intimandos, foram agendadas audiências para oitiva do denunciado, requerente e das testemunhas, para as datas de 22, 26 e 28 de fevereiro de 2018.

5 – OS FATOS NARRADOS

Na data 22/02/2018, foi ouvido o Senhor OSVALDO LEITE RAMOS FILHO, que, na qualidade de REQUERENTE e TESTEMUNHA, após ser cientificado dos fatos, questionado sobre os mesmos, assim respondeu: que os fatos aconteceram; que no dia 22 de janeiro, por volta das 07:10h, adentrou no perímetro urbano de Campinápolis pela Avenida Benone José Lourenço, em seguida virou à esquerda na Rua Alagoas e, ato contínuo, virou à direita entrando na Rua Geraldo Rodrigues Parreira; que no primeiro cruzamento, ou seja, na intersecção com a Rua Paraíba, veio a colidir com um veículo de propriedade desta Prefeitura; que não estava em alta velocidade; que a colisão ocorreu no momento em que já estava no meio do cruzamento, ou seja, do meio para o final; que o outro veículo estava em alta velocidade; que o mesmo não parou no cruzamento; e que o motorista daquele, quando percebeu sua aproximação, fez um movimento brusco, na tentativa de desvio, o que, no entanto, não possibilitou o impedimento da colisão, a qual ocorreu, atingindo praticamente a parte traseira do outro veículo, o que pode ser observado no Boletim de Ocorrência e nos registros fotográficos; que seu veículo, no momento da colisão, encontrava-se em segunda marcha de movimento; que após a colisão, para mover seu veículo do local (rua), foi necessário acionar o pedal de embreagem para empurrá-lo, pois a alavanca do câmbio travou na segunda macha, fato este que foi comprovado pelos policiais militares presentes; que após a colisão, foi abordado pelo servidor Elvan, condutor do veículo da Prefeitura, e este perguntou se ele estava bem e em seguida frisou : “você vai ter que pagar”; que após esta imposição, disse ao servidor Elvan para que acionassem a autoridade policial, pois somente esta teria competência para apurar o caso; que em conversa entre os ocupantes do veículo da Prefeitura, o passageiro havia dito ao condutor que este teria “matado” o depoente; que após a chegada da polícia os dois condutores foram chamados e que quando questionados sobre o ocorrido, o servidor Elvan disse aos policiais que não tinha boa visibilidade no momento devido a estar em movimento contra o sol , momento em que o Sargento Triches o porque não reduziu a velocidade, ou até mesmo parou no cruzamento, visto que na ausência de sinalização vertical e horizontal, a preferência em regra, seria do condutor que estava à direita; que a Secretária de Saúde esteve no local e, quando questionada pelo depoente, disse que resolveriam da melhor maneira possível e que não havia o que questionar naquele momento quanto ao acidente, no sentido de que não seria ali que se resolveria. Nada mais tendo a acrescentar, foi encerrado seu depoimento.

Por motivos de necessidade funcional, também na data de 22/02/2018, passou-se a oitiva do denunciado ELVAN GOMES DE OLIVEIRA, o qual após cientificado sobre o propósito da Sindicância e quando perguntado sobre os fatos, assim respondeu: que no dia 22 de fevereiro de 2018, por volta das 07:15h, estava vindo da Secretaria de Saúde para trazer o outro motorista (Fernando Felix dos Reis), também lotado naquela secretaria, para pegar o carro dele que estava na Faria Auto Peças; que estava vindo a menos de 30km/h, quando ouviu o barulho da batida; que somente então freou; que não falou para os policiais que a visibilidade estava ruim; que o outro veículo estava em velocidade igual ou superior a 60km/h; que pela forma que aconteceu, imagina que talvez o outro motorista estivesse olhando para baixo ou mexendo no celular; que em momento algum disse que o outro motorista deveria pagar; que no momento do ocorrido observou que o outro condutor estava de chinelos e que quando foi questionado pela autoridade policial, aquele disse naõ estar portando a documentação do veículo. Nada mais tendo a acrescentar, foi encerrado seu depoimento.

Na data 26/02/2018, foi ouvida a Senhora DAHIANE MOURA GOMES, na qualidade de testemunha e Secretária Municipal de Saúde, ou seja, superiora imediata do então denunciado, que após ser cientificada dos fatos e devidamente alertada quanto ao compromisso de não faltar com a verdade, assim passou a resonder: que realmente os fatos aconteceram; que no dia do ocorrido o motorista Elvan estava vindo para a Prefeitura trazer o motorista Fernando para pegar outro veículo e atender um Mandado Judicial na cidade de Nova Xavantina; que não tem conhecimento quanto a rotina de “darem carona entre si para fins particulares; que no momento do ocorrido, não entrou no mérito quanto à culpabilidade ou inocência de qualquer das partes. Nada mais tendo a acrescentar, foi encerrado seu Termo de Depoimento.

Na data de 28/02/2018, também por motivo de necessidade funcional, foi ouvido o senhor FERNANDO FELIX DOS REIS, que, na qualidade de testemunha, após cientificado do propósito da presente sindicância e devidamente alertado quanto ao seu compromisso de dizer a verdade, passou a responder: que também é servidor público desta municipalidade, exercendo a função de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; que no dia do ocorrido pediu o colega Elvan para leva-lo até a oficina “Faria Auto Peças” para pegar sua viatura de trabalho e atender determinação Judicial de transporte de pessoa até a cidade de Nova Xavantina; que no momento do acidente o motorista Elvan estava em baixa velocidade; que quando se aproximaram do cruzamento, diminuiu a velocidade e entrou; que de repente viu surgir o outro veículo, este trafegando em alta velocidade; que chegou a alertar o sindicado, mas que já era tarde; que só ouviu o barulho da colisão. Nada mais tendo a acrescentar, foi encerrado seu depoimento.

Finalmente, na data de 28/02/2018, foi ouvido o senhor ADRIANO OLIVEIRA ALVES, também servidor desta Prefeitura Municipal, o qual exerce a função de chefe do DETRAN municipal, que, na qualidade de testemunha técnica e, após minunciosamente cientificado do caso em tela (inclusive apresentação de croqui) e devidamente alertado quantos aos compromissos legais para com a verdade técnica, assim passou a responder: que é instrutor de trânsito devidamente qualificado; que tem pleno conhecimento quanto à legislação brasileira de trânsito; que sobre os fatos em questão, de acordo com a lei vigente, no cruzamento não sinalizado, a preferência é do condutor que vem da direita, conforme disposto no art. 29, III, “c”, da Lei Federal nº 9.506/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ou seja, a preferência no caso em tela, via de regra, seria do motorista particular envolvido no acidente. Nada mais tendo a acrescentar, foi encerrado seu depoimento.

Também foram intimados os senhores Roberto Pains de Lima, servidor público municipal, lotado no DETRAN de Campinápolis e o senhor Ilton Triches, Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, lotado em Campinápolis.

Entretanto, considerando o depoimento do senhor Adriano Oliveira Alves, a Comissão deliberou pela dispensa do senhor Roberto Pains de Lima.

Quanto ao Sargento PM Ilton Triches, este, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, o que foi posteriormente justificado por ele mesmo, alegando que por falta de efetivo, naquele dia estava cumprindo jornada fechada na guarda patrimonial do Fórum desta comarca de Campinápolis.

A Comissão deliberou também pela sua dispensa, ao menos nesta fase preliminar, uma vez que os depoimentos colhidos para esta etapa, já se mostraram suficientes.

Enfim, encerradas as oitivas e após análise criteriosa dos presentes autos, resta evidenciado à Comissão que:

a) O elenco probatório é suficiente para a devida apuração dos fatos noticiados, no tocante à violação dos dispositivos legais supramencionados;

b) Os depoimentos colhidos foram suficientes para reproduzir com a maior transparência e fidelidade possível, a realidade do ocorrido;

c) O Boletim de Ocorrência, não produziu alicerce suficiente para dar sustentação na convicção desta Comissão.

d) Os registros fotográficos foram de suprema importância para amparar na análise do ocorrido, todavia, foram contraditórios em relação a depoimentos prestados.

6 – AS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Anote-se, inicialmente, que o presente procedimento aborda duas temáticas a serem consideradas. Devendo, portanto, serem tratados como dois objetos distintos. Vejamos:

A uma, ação de indenização, a qual apura a responsabilidade do ente público quanto á possível dano causado a terceiro, por ato praticado por um de seus agentes;

A duas, ação de regresso e a proteção exclusiva do erário, a qual, no caso de confirmada a responsabilidade do ente público, visa a apuração da culpa do agente público causador do dano, no sentido de regressar ao erário valores gastos no possível ressarcimento.

No tocante à primeira consideração, a responsabilidade civil do Estado é a que impõe à Fazenda Pública, a obrigação de compor o dano causado à terceiros por omissão ou por atos de seus agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

Ainda nesse norte, a responsabilidade administrativa é consequência da prática de conduta irregular do agente público no exercício de sua função como representante do Estado.

Assim, para que seja responsabilizado o Estado, no sentido de reparação de danos eventualmente causados a particulares, há de ser configurada a culpabilidade exclusiva de seu agente no exercício de suas funções.

Quanto à segunda consideração, o § 6°, do Artigo 37 da Constituição Federal, na sua parte final, assegurou à Administração Pública o direito de regresso contra o responsável, ou seja, o direito de a administração obter do agente causador do dano, o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima, caso configurada sua culpabilidade. Nesta hipótese, a relação de responsabilização situa-se entre o agente causador do dano, e a Administração.

Nesse sentido, o Estado Democrático de Direito, do qual o Brasil é signatário, tem na presunção de inocência um de seus princípios, onde qualquer cidadão, inclusive o agente público, não poderá entrar no rol dos culpados pelo cometimento de ato ilícito se não for provado, pelo órgão ou ente apurante, que ele cometeu qualquer ilícito ou falta disciplinar. Portanto, o acusado no processo disciplinar não tem que provar que é inocente de qualquer acusação a ele imputada. Essa presunção de inocência só poderá ser elidida com a devida prova (constatação) de que houve falta disciplinar, pois, in dubio pro reo.

Na mesma esteira, Hely Lopes Meirelles, ao pronunciar-se sobre a instrução, concluiu que nos “processos punitivos as providencias instrutórias competem à autoridade ou comissão processante e nos demais cabem aos próprios interessados na decisão de seu objeto, mediante apresentação direta das provas ou solicitação de sua produção na forma regulamentar”.

A inexistência de provas, retira a possibilidade de qualquer punição ao servidor público, visto ser necessário, para a apenação, a liquidez e certeza. Não se admite, portanto, a condenação ou a imposição de penalidade no caso de simples noticiação de ato supostamente ilícito, praticado por servidor público. Ou seja, sem prova concreta e robusta, que não dê margem de dúvidas, não há como se punir o acusado em processo disciplinar.

Essa é a conclusão do Parecer CJ nº. 1/98 da AGU:

(...)

Inexistência de provas concretas, precisas e definidas, comprovando irregularidades atribuídas aos indiciados. Ausente a materialidade do fato. Meros indícios sobrestados pela conduta tendenciosa da Comissão Processante não servem para qualificá-los de veementes. Inexistência de vícios processuais que maculem o apuratório. Absolvição de todos os servidores é a medida mais adequada, consubstanciada na máxima in dubio pro reo.

Corroborando o tema, o art. 170 da Lei Complementar nº. 001/93 (Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Campinápolis) condiciona o julgamento do Processo Disciplinar às provas dos autos. Senão vejamos:

Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.

Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivamente agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade(sic).(GRIFEI)

Nessa moldura, resta clara a importância das provas para o estabelecimento da verdade, a qual deverá ser primordial na emissão do Relatório Conclusivo da Comissão Processante.

Portanto, a Comissão, no arremate de seu entendimento, o fará sempre, através de provas contundentes e irrefutáveis, que o servidor transgrediu normas e condutas indispensáveis ao seu múnus. Não sendo competência daquele, provar que é inocente e que não cometeu falta funcional, pois tal inversão de valores é ilegal e, portanto, divorciada do princípio da legalidade.

7 – A ANÁLISE DOS FATOS

7.1 – O HISTÓRICO

Para facilitar o esclarecimento e o entendimento, serão denominados o veículo particular e o veículo oficial envolvidos no sinistro, como “veículo A” e “veículo B” respectivamente.

Segundo os depoimentos, o veículo A transitava pela Rua Geraldo Rodrigues Parreira e o Veículo B, transitava pela Rua Paranaíba. Momento em que no cruzamento entre estas duas ruas aconteceu a colisão.

Em visita ao local e também por meio dos depoimentos colhidos, foi constatada a ausência de sinalização, seja vertical ou horizontal.

Segundo registro fotográfico apresentado, bem como verificação in loco, nota-se que a colisão aconteceu na parte traseira do veículo B. Ou seja, o veículo A colidiu frontalmente na porta traseira direta do veículo B.

Após a colisão, o veículo B parou praticamente fora da “linha guia” da Rua Geraldo Rodrigues parreira.

7.2 – A ANÁLISE

Embora não tenha havido provas periciais e o Boletim de Ocorrência seja relativamente vago em relação ao ocorrido, as informações colhidas e documentos juntados, possibilitaram a reprodução real dos fatos para formação da convicção.

À análise:

O veículo A circula em sua mão de direção, pela Rua Geraldo Rodrigues Parreira; logo, subentende-se que ele se encontra à direita da via;

Se ele veio a colidir frontalmente na parte traseira do veículo B, subentende-se também, que o veículo B já havia entrado no cruzamento e que já estava saindo do mesmo. Pois se o veículo A está à direita da via, isto significa que ele, de acordo com a lei, somente poderá passar pela parte final do cruzamento, em relação à Rua Paranaíba.

Assim, pode-se concluir que naquele momento, o veículo B já estava em vias de sair do cruzamento, momento que foi atingido em sua parte lateral traseira, pelo veículo A;

O registro fotográfico é conclusivo no que se refere ao fato de que o veículo B já se encontrava no cruzamento, inclusive já concluindo a travessia, pois pode-se verificar que após a colisão, analisando o balizamento retilíneo da Rua Geraldo Rodrigues Parreira, quase não é possível a visualização do veículo B, já que este se encontrava praticamente fora da “linha guia” daquela rua, ou seja, já estava praticamente fora do cruzamento.

Outro fato curioso, é que de acordo com os depoimentos colhidos e com os registros fotográficos acostados, é possível observar a ausência de procedimento de frenagem por parte de qualquer dos veículos, o que afasta a exclusividade de culpa do veículo B para a concretização do sinistro, pois este, como já estava concluindo o cruzamento seu processo natural seria o de aceleração. Já para o veículo A, como o outro veículo já se encontrava no meio do cruzamento, a ação natural teria que ser de frenagem.

Ademais, também de acordo com depoimentos colhidos, o veículo A, estava em alta velocidade e possivelmente, o condutor estava desatento no momento da colisão, fato que pode ser respaldado pela ausência de frenagem do mesmo.

8 – O VOTO

Participaram do voto os membros da comissão processante/apurante: Charlley Anderson de Souza – Presidente; Andrea Rosa Rodrigues – Secretária; Armanda Guedes Parreira – Membro.

Ao voto.

Ora, é patente a presença de culpa concorrente dos dois veículos envolvidos, pois, embora a legislação doutrine que em cruzamentos não sinalizados, a preferência é do condutor que vem pela direita, a mesma legislação, ou seja, a Lei nº 9.503/97 regimenta, em seus artigos 44 e 61, os limites de velocidades para situações semelhantes. Senão vejamos:

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, DE FORMA QUE POSSA DETER SEU VEÍCULO com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

(...)

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

(...)

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

(...). (GRIFEI)

A resposta, a rigor, é relativamente simples para quem queira entender o que está na legislação, ou seja, se o condutor do veículo B ou o condutor do veículo A tivessem observado a regra legal, o acidente certamente teria sido evitado.

Neste passo, ante a reciprocidade da responsabilidade, concluo que cada parte deverá arcar com seu respectivo prejuízo, pois os dois condutores concorreram efetivamente para o ocorrido.

Assim, nada mais resta, a não ser reconhecer a culpa recíproca das partes no acidente em testilha, afastando-se, portanto, a pretendida indenização por parte do requerente.

No tocante ao dano causado no patrimônio público, deverá ser ingressada ação de regresso para a devida apuração e responsabilização, em face do agente público envolvido, objetivando o ressarcimento do erário. Preservando assim, a supremacia do interesse público.

É o voto, portanto, o entendimento, o qual submetido à apreciação dos demais membros desta Comissão, foi acatado por unanimidade, como o mais correto, justo, impessoal e legal.

9 – A CONCLUSÃO

Do exposto, no tocante à indenização pretendida, vale ressaltar que o agente público, em qualquer de suas atribuições, tem o dever de zelar pela coletividade e pela supremacia do interesse público. Devendo assim, ser seriamente analisada qualquer situação que venha gerar prejuízo ao erário.

Deste modo, esta Comissão, unanimemente, entende que, de acordo com o que foi apresentado e levantado no presente procedimento, houve culpa concorrente de ambos os condutores para a concretização do fato danoso, devendo, portanto, cada um arcar com seu prejuízo. Resguardando assim, o superior interesse da coletividade.

Sobre o interesse público, inegável é o fato de que houve um dano ao patrimônio. E, é fato sabido que sob hipótese alguma a Administração Pública poderá adotar a prática de renúncia de receita, uma vez que prevalece a supremacia do interesse da coletividade.

Nesse sentido, considerando que a situação impõe ao poder público, a busca do necessário regresso perante o agente que concorreu culposamente para o evento danoso, esta Comissão entende que o servidor ELVAN GOMES DE OLIVEIRA, por inobservância ao dever funcional previsto no art. 118, inciso I e III, deve ser submetido à imposição disposta no inciso III, do art. 147, da Lei Complementar n° 001 de 13 de dezembro de 1993da, para a devida apuração, proporcionando assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Ainda nesse norte, tendo em vista que o servidor ora processado foi tido como responsável por inobservância às disposições dos incisos I e III do art. 118 e com fulcro no inciso II, do art. 147, o mesmo é passível, portanto, de ser submetido à penalidade capitulada no inciso I do art. 129, todos da LC nº 001/93.

Todavia, a Comissão entende que, tendo em vista a vida funcional do servidor, seja considerado o disposto no art. 130 da LC nº 001/93, servindo esta ponderação como atenuante da penalidade, não excedendo esta, à aplicação de ADVERTÊNCIA, devendo ser rigorosamente observadas as disposições do art. 131 e do art. 143, inciso III, todos da Carta Regimental dos servidores da Administração Pública Municipal de Campinápolis – MT.

É este, smj, o entendimento desta Comissão, o qual se sustenta por este Relatório Conclusivo dando por encerrado o presente feito. E fica sujeito à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência, para as providências que julgar pertinentes.

Em Campinápolis - MT, 23 de março de 2018.

CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA

ANDREA ROSA RODRIGUES

ARMANDA GUEDES PARREIRA

Presidente

Secretária

Membro

Port. Nº 7.443/2017

Port. Nº 7.443/2017

Port. Nº 7.443/2017