Regulamenta o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho a ser aplicado aos servidores públicos em estágio probatório, integrantes do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Ponte Branca - MT.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Considerando o parágrafo 4º do artigo 41, da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o Estatuto dos Servidores Municipais de Ponte Branca - MT, Lei Complementar nº 211/1993e suas respectivas alterações, especialmente a ocorrida por meio da Lei Complementar nº 618, de 04 de Maio de 2018;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica regulamentado o procedimento de Avaliação Especial de Desempenho do servidor público em estágio probatório, integrante do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Ponte Branca, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, mediante a aferição de sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao seu respectivo cargo público.

Art. 2º. O procedimento instituído por este Decreto obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

Art. 3º. A aprovação do servidor público na Avaliação Especial de Desempenho, realizada durante o período do estágio probatório, constitui condição para a aquisição de estabilidade no cargo público de provimento efetivo que ocupar.

Art. 4º. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, nomeada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.

Parágrafo único. Cada Secretaria terá sua Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, a qual deverá agir com imparcialidade quando da avaliação do servidor.

Art. 5º. A Comissão a que se refere o artigo anterior será constituída por três membros, sendo obrigatória a presença de ao menos 02 (dois) servidores efetivos.

Parágrafo 1º. A Avaliação Especial de Desempenho será acompanhada pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Município de Ponte Branca - MT.

Parágrafo 2º. Sempre que houver exoneração de um dos membros, a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá encaminhar as avaliações (concluídas ou não) para a Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de centralizar e manter o controle dos processos de avaliação e estabilidade dos servidores, até que seja redefinida a titularidade do cargo.

Art. 6º. A Avaliação Especial de Desempenho será constituída de seis etapas de apuração que ocorrerão durante o período de três anos do estágio probatório:

I) A primeira etapa deverá ser realizada trinta dias antes da data em que o servidor completa seis meses de efetivo exercício no cargo;

II) A segunda etapa deverá ser realizada trinta dias antes da data em que o servidor completa um ano de efetivo exercício no cargo;

III) A terceira etapa deverá ser realizada trinta dias antes da data em que o servidor completa um ano e seis meses de efetivo exercício no cargo;

IV) A quarta etapa deverá ser realizada trinta dias antes da data em que o servidor completa dois anos de efetivo exercício no cargo;

V) A quinta etapa deverá ser realizada trinta dias antes da data em que o servidor completa dois anos e seis meses de efetivo exercício no cargo; e

VI) Finalmente, a sexta etapa deverá ser realizada trinta dias antes da data em que o servidor completa três anos de efetivo exercício no cargo, de modo que o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho seja disponibilizado ao avaliado, impreterivelmente, até o dia do término do seu estágio probatório.

Art. 7º. O processo de Avaliação Especial de Desempenho será formalizado e instruído com os seguintes formulários obrigatórios:

I) Termo de Avaliação Especial de Desempenho (modelo constante no Anexo I deste Decreto);

II) Notificação ao Servidor da Avaliação Especial de Desempenho (modelo constante no Anexo II deste Decreto).

Art. 8º. A chefia imediata deverá preencher o Termo de Avaliação Especial de Desempenho, juntamente com a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, completando os campos concernentes à identificação do avaliado e do avaliador, e consignando as assinaturas nos campos pertinentes.

Art. 9º. Em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho serão analisados os critérios elencados no Estatuto dos Servidores Municipais de Ponte Branca, Lei Complementar nº 211/1993, conforme descrito no Termo de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 10. A cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, o servidor terá a sua atuação pontuada pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, sendo que serão distribuídos de zero a quatro pontos para cada critério, devendo haver o preenchimento dos campos pertinentes no Termo de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 11. Conforme estabelecido no Termo de Avaliação Especial de Desempenho, os pontos atribuídos guardam relação com os seguintes conceitos:

I) quatro pontos: ótimo;

II) três pontos: bom;

III) um ou dois pontos: regular;

IV) zero ponto: insuficiente.

Art. 12. Competirá à chefia imediata do servidor avaliado conjuntamente com a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, com o suporte da Coordenadoria de Recursos Humanos, a apuração da frequência e das penalidades disciplinares aplicadas, para os fins de atribuição das notas referentes à Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 13. Após a conclusão de cada etapa, o servidor deverá ser notificado por escrito pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, em até dez dias contados do término do período de preenchimento do Termo de Avaliação Especial de Desempenho.

Art. 14. Ao final da sexta etapa, deverá ser apurado o total de pontos descritos no Termo de Avaliação Especial de Desempenho, somando-se o quantitativo das seis etapas.

Paragrafo Único: Os servidores que se encontram em estágio probatório e que já ultrapassaram qualquer das fases descritas no artigo 6º deste Decreto, somente realizarão as fases seguintes, registrando como aprovados nas etapas ultrapassadas.

Art. 15. O valor final de pontos da Avaliação Especial de Desempenho será obtido através do seguinte cálculo:

Total de pontos obtidos nas seis etapas x 100

60

Paragrafo Único: Os servidores que se encontram em estágio probatório e que já ultrapassaram qualquer das fases descritas no artigo 6º deste Decreto, terão o total de pontos apenas das etapas realizadas após este Decreto, multiplicadas por 100 e divididos por 60 (sessenta) como no calculo descrito neste artigo.

Art. 16. O Presidente da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho deverá preencher, ainda, no Termo de Avaliação Especial de Desempenho, o campo referente às conclusões e informações complementares sobre o desempenho do servidor avaliado, bem como àquele concernente às sugestões para melhoria do desempenho do servidor.

Art. 17. Será declarado aprovado no estágio probatório e estável em seu cargo público de provimento efetivo o servidor que alcançar, no mínimo, sessenta por cento da pontuação total distribuída na Avaliação Especial de Desempenho.

Parágrafo único. Será declarado reprovado no estágio probatório e imediatamente exonerado do seu cargo público de provimento efetivo o servidor que não obtiver o percentual mínimo descrito no caput deste artigo.

Art. 18. O servidor que estiver afastado, licenciado ou desaparecido e for declarado reprovado no estágio probatório:

I) será notificado através dos correios com aviso de recebimento (AR);

II) não obtendo êxito na notificação por meio dos correios com AR, será notificado através de Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 19. Os servidores submetidos à Avaliação Especial de Desempenho terão direito, em cada etapa, a uma instância recursal em via administrativa.

Art. 20. O recurso deverá ser interposto no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da notificação do servidor, e será encaminhado ao Prefeito Municipal para decisão.

I) O Recurso a que se refere o caput deste artigo deverá ser interposto por meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

II) Após o julgamento do recurso interposto, o Prefeito Municipal encaminhará a decisão à Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, que dará ciência ao servidor da decisão, no prazo máximo de quinze dias, contados a partir do julgamento do recurso e encaminhará o processo à Coordenadoria de Recursos Humanos.

Art. 21. Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos:

I) Organizar e arquivar a documentação referente ao procedimento avaliatório;

II) Consolidar os resultados das avaliações anuais no final do triênio;

III) Promover os registros funcionais;

IV) Fazer publicar a declaração de estabilidade ou organizar o processo de exoneração do servidor avaliado.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ponte Branca - MT, 25 de Maio de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA			AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO			FL 01/05 Nº de Folhas
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO
Nome:
Cargo:					Matricula:
Data do Edital de Nomeação: Unidade de exercício:
2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
Nome e assinatura da Chefia Imediata: Cargo:
3. PERÍODO AVALIATÓRIO / ETAPA DE AVALIAÇÃO
Período Avaliado ______/_____/_____ a _____/_____/_____ Nome e assinatura: _______________________________
4.	INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO
Critério		Itens de Descrição do Desempenho ou Comportamento		Pontos Atribuídos (1 a 4)			Pontos da Etapa	Total de Pontos (Uso do RH) Somatório de avaliações anteriores
I – Assiduidade/Pontualidade comparecimento regular e permanência no local de trabalho. observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado.		Falta e ausenta-se constantemente do local de trabalho, sem apresentar justificativa, não sendo possível contar com sua contribuição para a realização das atividades. Descumpre constantemente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Sempre registra atrasos e saídas antecipadas.		Insuficiente 0
		Algumas vezes falta e se ausenta do local de trabalho, sem apresentar justificativa, dificultando a realização das atividades. Tem dificuldades para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra atrasos e saídas antecipadas com frequência.		Regular 1 e 2
		Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de trabalho para realização das atividades. Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra alguns atrasos ou saídas antecipadas.		Bom 3
		Não falta e está sempre presente no local de trabalho para a realização das atividades. Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Não registra atrasos nem saídas antecipadas.		Ótimo 4
II - produtividade: volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo.		Raramente executa seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, prejudicando o seu andamento. Não sabe lidar com o aumento inesperado do volume de trabalho.		Insuficiente 0
		Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos, às vezes prejudicando o seu andamento. Um aumento inesperado do volume de trabalho compromete sua produtividade.		Regular 1 e 2
		Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. Procura reorganizar o seu tempo para atender ao aumento inesperado do volume de trabalho.		Bom 3
		É altamente produtivo, apresentando uma excelente capacidade para execução e conclusão de trabalhos, mesmo que haja aumento inesperado do volume de trabalho.		Ótimo 4
III – Disciplina e Cordialidade entre servidores: disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho.		Não demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente, e não apresenta justificativa plausível.		Insuficiente 0
		Raramente demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente.		Regular 1 e 2
		Frequentemente tem disposição para executar os trabalhos de imediato.		Bom 3
		Está sempre pronto e disposto a executar imediatamente o trabalho que lhe foi confiado, mostrando-se sempre interessado.		Ótimo 4
IV - capacidade de iniciativa e cooperação: capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns. comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir a eficiência e eficácia na execução dos trabalhos.		Não tem capacidade de relacionamento e interação com a equipe, criando um clima desagradável de trabalho. Não aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, não agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. Tem dificuldade de resolver as situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo constantemente de orientações para solucioná-las. Não apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados.		Insuficiente 0
		Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe, não se preocupando em manter um bom clima de trabalho. Às vezes aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, quase nunca agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. Busca solucionar apenas situações simples da sua rotina de trabalho, dependendo de orientações de como enfrentar as situações mais complexas. Raramente apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados.		Regular 1 e 2
		Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe, buscando manter um bom clima de trabalho. Aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades e busca agir de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. Identifica e resolve com facilidade situações da rotina de seu trabalho, simples ou complexas. frequentemente apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperados.		Bom 3
		Tem excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe, sempre mantendo um bom clima de trabalho. Não apresenta dificuldades de trabalho em equipe, agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns. É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples e complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta ideias e soluções alternativas aos mais diversos problemas ou situações inesperados.		Ótimo 4
V – Capacidade de aprendizado e desenvolvimento:		Não demonstra disposição para aprendizado e não procura se aperfeiçoar com cursos e atualizações, e não apresenta justificativa plausível.		Insuficiente 0
		Raramente demonstra disposição para aperfeiçoamento do conhecimento através de cursos e atualizações, no entanto, sempre que solicitado se dispõe a realizar.		Regular 1 e 2
		Frequentemente tem disposição para frequentar cursos e atualizações, sem a necessidade de intervenção do Município, procurando sempre o conhecimento para melhor a execução de suas funções.		Bom 3
		Está sempre pronto e disposto a realização de cursos e atualizações, não necessitando da intervenção imediata do Município, se atualizando inclusive com cursos on-line e mostrando dedicação no aprendizado e no desenvolvimento de seus serviços como servidor qualificado.		Ótimo 4
VI – responsabilidade e probidade: capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos.		Não consegue organizar e dividir seu tempo de trabalho, cumprindo os prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.		Insuficiente 0
		Não tem grande habilidade para organizar e dividir adequadamente seu tempo de trabalho, descumprindo frequentemente os prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.		Regular 1 e 2
		Organiza e divide bem o seu tempo de trabalho, raramente descumprindo os prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.		Bom 3
		É extremamente habilidoso para organizar e dividir adequadamente seu tempo de trabalho, sempre cumprindo os prazos estabelecidos para a realização de suas atividades.		Ótimo 4
TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

6.	CONCLUSÕES E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O DESEMPENHO DO SERVIDOR AVALIADO
7.	SUGESTÕES PARA MELHORIA DO DESEMPENHO DO SERVIDOR AVALIADO

ANEXO II

NOTIFICAÇÃO

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA				AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO				FL 03/05 Nº de Folhas
8.	NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR
RESULTADO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Notificação ao (à) servidor (a) ________________________________ acerca do resultado da Avaliação Especial de Desempenho, correspondente ao período avaliatório compreendido entre _______ / _______ / _______ e _______ / ______ / _______ Pontuação alcançada: _______ pontos
9.		ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
_______________________________
Presidente da Comissão
_______________________________
Membro
_______________________________ _______ / _______ / _______
Membro Data da Avaliação
10.		ASSINATURA DO SERVIDOR E DATA DA NOTIFICAÇÃO
Estou ciente do resultado de minha Avaliação Especial de Desempenho.
_______________________________ _______ / _______ / _______
Assinatura do Servidor Data da Notificação
11.		ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS (QUANDO FOR O CASO)
			_______________________________ Testemunha 1				_______________________________ Testemunha 2

COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Resultado da Avaliação Especial de Desempenho

Notificação ao (à) servidor (a) _______________________________acerca do resultado da Avaliação Especial de Desempenho, correspondente ao período avaliatório compreendido entre: _______ / _______ / _______ e _______ / ______ / _______ Pontuação alcançada: _______ pontos Pontos por critério Critério Pontos I – Assiduidade e Pontualidade II – Produtividade III – Disciplina e Cordialidade IV – Capacidade de iniciativa e cooperação V – Capacidade de Aprendizado e desenvolvimento VI – Responsabilidade e probidade Total de Pontos

Data da Notificação: _______ / _______ / _______ _______________________________ Assinatura do Responsável pela Notificação e Matrícula