TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, PARA OS FINS QUE SE DESTINA.

MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na Av. José Antônio de Farias s/n. º Centro, inscrita no CNPJ sob o nº.24.740.268/0001-28, neste ato, representada pelo Prefeito Municipal Exmo. Sr. EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, portador da Cédula de Identidade - RG n.º 1323121 SSP/PR e CPF n.º 424.930.999-15, residente e domiciliado em Porto Estrela – MT, de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO GROSSENSE, CNPJ n. 02.451.265/0001-31, com sede e foro no município de Tangará da Serra/MT, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Diretor, RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, prefeito municipal de Campo Novo dos Parecis-MT, portador do RG n.5060425773 SSP/RS, inscrito no CPF sob n.929.162.010/68, residente e domiciliado na rua Caqui, n.º 90 NE, quadra 24, lote 12, Jardim Alvorada, Cidade Campo Novo dos Parecis-MT, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente decidem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, em conformidade com o Estatuto do CISMNORTE e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Porto Estrela/MT, art. 31 da Lei Complementar n.º 001/2006, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem por objetivo a cessão, pelo MUNICÍPIO ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Medio Norte Matogrossense, em conformidade com Estatuto do CISMNORTE e Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Estrela-MT, do servidor Público Municipal, senhor JORGE ALVES FERNANDES, Assistente Técnico de Saúde, portador do RG nº 10362932, inscrito no CPF nº. 799.969.901-25, sem ônus para o consórcio, devendo prestar os seus serviços no CISMNORTE de Tangará da Serra-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I - Ao MUNICÍPIO compete:

a) Remunerar e arcar com todas as obrigações trabalhistas do regime jurídico do servidor cedido;

b) Responsabilizar-se por todo e qualquer ônus originado em decorrência da relação de trabalho entre o MUNICÍPIO e o servidor cedido, bem como arcar com diária para deslocamento quando houver necessidade de realizar cursos e outras atividades.

II – AO CISMNORTE compete:

a) Supervisionar os trabalhos executados pelo servidor cedido, o qual ficará tecnicamente subordinado ao Consórcio e obrigado ao cumprimento da carga horária;

b) Fornecer equipamentos e materiais necessários ao servidor cedido, para a execução dos trabalhos;

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o alcance do objeto ora compactuado, o Município Cedente somente terá acrescido além das suas obrigações, a despesa da diária do funcionário cedido na forma da clausula segunda.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica é por tempo determinado de 01 (um) ano, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período mediante Termo Aditivo e de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado pelas partes e rescindido, a qualquer momento, mediante comunicação escrita, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente termo de Cooperação Técnica será publicado no Jornal Oficial dos Municípios na forma da legislação vigente, como condição para sua eficácia.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Novo do Parecis-MT, para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.

E, por estarem justas, cientes e de pleno acordo com todas as cláusulas e condições, as partes por si firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico para todos os efeitos legais.

Porto Estrela/MT, 23 de maio de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

CONCEDENTE

RAFAEL MACHADO

CONVENENTE

JORGE ALVES FERNANDES

SERVIDOR CEDIDO