EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o artigo 31 da Lei Complementar Nº 001/2006 de 05 de Dezembro de 2006;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ceder o senhor JORGE ALVES FERNANDES, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1.036.293-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 799.969.901-25, servidor público municipal efetivo no cargo de Assistente Técnico da Saúde, Classe C, Nível 16, lotado na secretaria municipal de saúde, para desenvolver suas atividades profissionais, inerentes ao cargo, junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Mato-Grossense, com sede no Município de Tangara da Serra/MT, no período de 01/07/2018 a 01/07/2019, em conformidade com o artigo 31, da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006, devendo o referido órgão encaminhar mensalmente ao Departamento Pessoal desta Prefeitura o relatório de assiduidade e desempenho do referido servidor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 28 de maio de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal