“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 323 de 24 de agosto 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 323 de 24 de agosto 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44 .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,37% (nove inteiros e trinta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,66% (três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em MARÇO/2018, o qual faz parte integrante da presente lei.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Ponte Branca/MT, 25 de maio de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2018	3,66%
2019	5,26%
2020	6,85%
2021	8,45%
2022	10,05%
2023	11,65%
2024	13,24%
2025	14,84%
2026	16,44%
2027	18,03%
2028	19,63%
2029	21,23%
2030	22,82%
2031	24,42%
2032	26,02%
2033	27,62%
2034	29,21%
2035	30,81%
2036	32,41%
2037	34,00%
2038	35,60%
2039	37,20%
2040	38,79%
2041	40,39%
2042	41,99%
2043	43,59%