DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica, e:

CONSIDERANDO a paralisação geral dos caminhoneiros e o conseqüente desabastecimento de combustível no Município, gerando transtornos nos transportes públicos e particulares, desabastecimento em supermercados, hospitais e desordens em outros segmentos;

CONSIDERANDO o dever do Município de prevenir situações que possam comprometer a regular prestação dos serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, do estado de emergência.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência no Município de Juscimeira em razão do desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade destinados à população Juscimeirense.

Art. 2º A situação de emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias a assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I - a alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II - a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se o procedimento compatível com a situação de emergência;

III - a requisição de equipamentos, materiais, mercadorias, víveres, medicamentos, veículos, combustíveis, e outros itens que sejam necessários, de propriedade de particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

IV - a determinação para distribuidores e fornecedores de combustíveis, gás e outros produtos e gêneros de primeira necessidade que os forneçam, em caráter exclusivo, para garantir a continuidade na prestação de serviços considerados essenciais;

V - o apoio às ações emergenciais adotadas pelo Estado;

Art. 3º Na aplicação deste Decreto deverão ser priorizadas as ações relativas às áreas de segurança, saúde, educação, promoção social, abastecimento de água, controle sanitário, de modo a resguardar bens e princípios fundamentais.

Art. 4º Os SECRETÁRIOS deverão implantar plano de racionalização de uso dos insumos no âmbito de suas respectivas competências, com o objetivo de preservar a continuidade das atividades essenciais.

Art. 5º Fica dispensada a licitação, caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93, no prazo de 180 ( cento e oitenta dias) da data de publicação do Decreto ou ao fim da situação de emergência.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a cessação da situação de emergência.

Gabinete do Prefeito, em 28 de maio de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal