Lei Complementar 008/2018

28/05/2018

Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo, excepcionalmente do exercício de 2018 e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica estabelecido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento antecipado em cota única, do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, excepcionalmente do exercício de 2018, com vencimento até 30/06/2018 (trinta de junho de dois mil e dezoito).

Parágrafo Único: O IPTU poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 30/06/2018 (trinta de junho de dois mil e dezoito) e a última com vencimento em 30/09/2018 (trinta de setembro de dois mil e dezoito), sendo que valor mínimo de cada parcela, não poderá ser inferior a 01 (um) UPF.

Art. 2°. Fica estabelecido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento antecipado em cota única, da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, excepcionalmente do exercício de 2018, com vencimento em 30/06/2018 (trinta de junho de dois e mil e dezoito).

Parágrafo Único: A Taxa de Coleta de Lixo - TCL, poderá ser parcelada em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 30/06/2018 (trinta de junho de dois mil e dezoito) e a última com vencimento em 30/09/2018 (trinta de setembro de dois mil e dezoito).

Art. 3°. A datas de vencimentos e descontos concedidos nos artigos anteriores não substituem datas já predefinidas na Lei Complementar n° 003/2016 nos art. 223 e 247 para exercícios posteriores.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Porto Alegre do Norte – MT, 28 de Maio de 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL