EDITAL Nº 011/2018.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 28 DE MAIO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público a LEI COMPLEMENTAR 008/2018 “Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, e da Taxa de Coleta de Lixo, excepcionalmente do exercício de 2018 e dá outras providências”.

A LEI COMPLETAR 008/2018 ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL