CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL – CONREDES/FUMREDES, E CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NORTELÂNDIA - ESTADO DE MATO GROSSO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 350/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015, E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 416, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, e com supedâneo no art. 72, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, destinado a promover a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Nortelândia, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente, e instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária.

Art. 2º O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES será criado por esta lei e será integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, associações e entidades de classe sem fins lucrativos, e outras entidades da sociedade civil, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:

I – 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente;

III – 01 (um) representante da Coordenadoria de Obras, Arquitetura e Urbanismo;

IV – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município ou da Assessoria Jurídica;

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo;

VI – 01 (um) representante do Poder Judiciário;

VII – 01 (um) representante do Ministério Público;

VIII – 01 (um) representante da Associação ou Sindicato Comercial ou Industrial de Nortelândia, que na coexistência de ambas instituições, os representantes se alternarão entre titular e suplente;

IX – 01 (um) representante do Cartório de Registro de Imóveis de Nortelândia e do Tabelionato de Notas de Nortelândia, cujos representantes se alternarão entre titular e suplente;

X – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Nortelândia;

XI – 01 (um) representante das Associações de Assentados dos Assentamentos Rurais de Nortelândia;

XII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nortelândia;

XIII – Um representante das Associações de Moradores da Zona Urbana do Município de Nortelândia

XIV – Um representante das Associações de Moradores dos Distritos ou Comunidades do Município de Nortelândia;

§ 1º Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto:

a) Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA;

b) INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

c) Governo do Estado de Mato Grosso;

d) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

§ 2º As entidades previstas nas alíneas I a XIV do caput deste artigo, que não nomearem seus membros, poderão, primeiro, ter os membros nomeados pelo Poder Executivo com integrantes da respectiva categoria, e não havendo participação da categoria, ou mesmo ausência ou não atuação no âmbito do Município, o Poder Executivo poderá editar decreto em que reestruturará o CONREDES, de forma a garantir a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil, prevista nesta lei.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3° O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de regularização fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do Município de Nortelândia, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, visando atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originário das propriedades urbanas e rurais localizadas nesta municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no Município de Nortelândia.

Art. 4º É atribuição prioritária do CONREDES instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre a escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no Município de Nortelândia, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecidos os critérios fixados nesta lei e na legislação estadual e federal, no que for pertinente.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no Município, adequando a situação jurídica da ocupação às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente

ecologicamente equilibrado.

Art. 5º O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, observadas as diretrizes fixadas na presente lei.

Art. 6º O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES será administrado por um Presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

CÁPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, de natureza contábil e financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.

Art. 8º São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:

I - administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES em conformidade com a presente lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;

II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES;

III - gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre ate dia 31 de julho e ao segundo semestre ate 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;

V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

VI - assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, ou quem o chefe do executivo indicar;

VII - manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;

VIII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES;

IX - apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

X - manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.

Parágrafo único. O FUMREDES terá seu administrador indicado e nomeado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente após aprovação por maioria absoluta dos membros do CONREDES.

Art. 9º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES:

a) repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;

b) doações, auxílio e contribuições de terceiros;

c) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;

d) taxas, tarifas ou emolumentos criados por essa lei ou pela legislação correlata;

e) multas ambientais ou recursos provenientes de transações penais que sejam destinadas em transação penal ou sentença;

f) rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO

Art. 10 O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES, para atingir os objetivos e metas almejadas.

Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

Art. 12Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo.

§ 1º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES- integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.

§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES - observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 3º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES - observará o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PMRF

Art. 13 Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária – PMRF, com o objetivo de coordenar e integrar as ações de enfrentamento e resolução das questões fundiárias de natureza urbana e rural no âmbito do Município de Nortelândia – MT.

Art. 14 Fica autorizado ao Poder Executivo proceder a regularização fundiária de lotes ou terrenos localizados no perímetro urbano do Município, compreendidas as sedes de agrovilas, comunidades e distritos cuja organização e competência fundiária sejam do Município de Nortelândia.

Art. 15 As emissões de título definitivo independerão de taxas e emolumentos nos casos em que sejam constatados que os beneficiários estejam inscritos no Cadastro Único da Assistência Social e sejam destinatários/assistidos dos programas ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 16 Nos casos não contemplados pelo artigo anterior, o Departamento de Tributação e Cadastro emitirá Guia no valor de 5 (cinco) UFINORT’s para imóveis de até 360 metros quadrados, que será acrescida de 01(uma) UFINORT por cada 50 (cinquenta) metros quadrados que exceda ao tamanho descrito no art. 14, jamais podendo exceder a 720 m², salvo nos casos em que se tratar de posse mansa e pacífica, como tal demonstrado em vistoria dos servidores do Departamento de Tributação e Cadastro, e através de apresentação de ata notarial que mencione expressamente a constatação de que o requerente é possuidor do imóvel há mais de 10 anos, permitido o direito de acrescer.

Art. 17 A taxa de emissão de Título Definitivo, prevista no artigo anterior, compreende a vistoria, constatação e certificação pelos servidores públicos competentes, e será depositada na conta do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES – devendo ser destinada às ações de regularização fundiária em conformidade com esta lei.

Art. 18 Fica expressamente autorizado ao Poder Executivo a emissão de Título Definitivo dos imóveis que tenham sido objeto de construção ou ocupação nos projetos de habitação de interesse social ou que se enquadrem nos limites de extensão previstos ou não nesta lei, que estejam sendo objeto de posse mansa e pacífica nos termos do art. 16, ficando expressamente ratificados e convalidados os títulos emitidos sobre imóveis não construídos sejam urbanos ou rurais, que desatendiam ao art. 4º da Lei 070/94, de 22 de julho de 1.994, que não carecerão de serem reemitidos ou retificados.

Art. 19 A emissão dos Títulos Definitivos previstos nos artigos anteriores será precedida de apreciação pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES –, que se aprovado, emitirá resolução, que deverá considerar em sua análise o interesse social e as diretrizes e disposições desta lei.

Parágrafo único. Excetuam-se dos poderes do CONREDES os casos em que ao Poder Executivo cabe decidir em nível recursal ou aprovar loteamentos novos ou parcelamentos de solo, na forma da legislação federal, estadual e local aplicável.

Art. 20 Os títulos serão emitidos em ordem cardinal crescente ao infinito, precedido da sigla do Programa Municipal de Regularização Fundiária– PMRF -, seguido do ano de sua emissão, a começar pela numeração PMRF-0001/2018, a ser inscrito em livro exclusivo e aberto para essa finalidade, em que deverá constar os dados e características do imóvel bastantes e suficientes para sua localização, sendo necessária a qualificação mais completa possível do favorecido, e imprescindível seu número de inscrição no CPF/MF e outro documento aceito como identidade na forma da lei, sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento.

Parágrafo único. A numeração de ordem prevista no caput deste artigo prevalecerá a partir da efetiva instituição do COMREDES, devendo ser inscrita em livro próprio, que conterá as características e condições previstas neste artigo, devendo o título definitivo ser apresentado para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente pelo interessado no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua entrega ao titular ou seu representante legal ou procurador contra recibo, sob pena de caducidade

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES reunir-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.

Art. 22 O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – CONREDES - elaborará o seu Regimento Interno (RI-CONREDES), dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação nos termos desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da portaria que nomear os seus membros.

Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento vigente, preferencialmente dos recursos do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUMREDES – se houver disponibilidade financeira no mesmo, ficando autorizada a alteração da LDO, da LO e do PPA vigentes para aplicação da presente lei.

Art. 24 O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, no todo ou em parte, conforme a necessidade, através de decreto.

Art. 25 Ficam revogadas a Lei Complementar Municipal nº 350, de 29 de junho de 2015, e a Lei Complementar Municipal nº 416, de 11 de agosto de 2017, em conformidade com a Emenda à Lei Orgânica nº 05/2018, de 11 de maio de 2018, publicada em 14/05/2018 (Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XIII | N° 2.977).

Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 28 dias do mês de maio de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal