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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 009/2018

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 020/2017 que concedeu o benefício de aposentadoria em nome da servidora Sra. Jeovaci Camilo Rodrigues Santos

O Secretário de Administração do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 020/2017, publicada no Diário Oficial de Contas, em 29 de novembro de 2017, Edição nº 2.864, que versa sobre a concessão do beneficio de Aposentadoria por Invalidez em nome da Sra. JEOVACI CAMILO RODIRGUES SANTOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº 1966219-0 SSP/MT e CPF nº 531.435.661-91, Servidora efetiva no cargo de Professora, 30 Horas, Classe “B”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob n.º 966” referente ao processo administrativo do PREVILA n.º 2017.03.00028P:

Onde se lê Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT c/c a Lei Municipal nº 027/2011 de 05 de dezembro de 2011; e Lei nº 1.169 de 03 de maio de 2017/2014 que dispõe sobre a Revisão Geral anual dos servidores do Município;

Leia-se: Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e art 13 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT c/c a Lei Municipal nº 027/2011 de 05 de dezembro de 2011; e Lei nº 1.168 de 03 de maio de 2017 que dispõe sobre atualização do piso nacional dos Profissionais do Magistério Público Municipal;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinapolis/MT, 25 de maio de 2018

JANDER JOSE QUEIROZ FRACO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal