LEI 847/2018
29 de Maio de 2018
LEI 847/2018
DATA: 23 DE MAIO DE 2018
SÚMULA: “REVOGA OS ARTIGOS 17, 18 E 19, DA LEI MUNICIPAL N° 509/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 17, 18 e 19, da Lei Municipal n° 509/2013, que cria e estabelece normas e procedimentos para o Núcleo Industrial das Empresas do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, estabelece as condições para a doação, define critérios para escrituração de imóveis doados pelo Município.
Art. 2° - Os artigos revogados pelo art. 1°, da presente Lei, passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 17 - (revogado)
Art. 18 - (revogado)
Art. 19 - (revogado)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 23 DE MAIO DE 2018.TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 23/05/2018 a 23/06/2018.