LEI MUNICIPAL N° 1.345/2018

“EMENTA: ALTERA O ART. 2°, §2°, INCISO I E II, E O “CAPUT” DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.317 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Municio de Arenápolis/MT, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 2°, §2°, inciso I e II da Lei Municipal n°1.317 de 05 de outubro de 2017, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2° (...);

§2° (...);

I – A oferta inicial para aquisição deste imóvel será de no mínimo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser aplicado na reforma e/ou ampliação do imóvel urbano já edificado, localizado na Rua Presidente Costa e Silva, n° 03, Q. n° 15, bairro vila nova, Arenápolis/MT (antigo fórum) cedido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso – TJMT, ao Município de Arenápolis/MT, através do Termo de Cessão de Uso n° 5/2017, CIA 0151086-50.2014.8.11.0000, que tem como destino às futuras instalações a sede da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT”

II – Todo valor arrecadado oriundo da venda deste imóvel, deverá ser empregado ao destino especificado no inciso anterior.”.

Art. 2° O “Caput” do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.317 de 05 de outubro de 2017, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 3° - A venda dos imóveis de que trata o artigo anterior, deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, onde na fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento da quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação de lance mínimo dos referidos imóveis, ficando desafetados da categoria de bens de uso especial,

passando a integrar a categoria dos bens dominiais do município de Arenapolis/MT disponíveis para a venda”.

Art. 3°- Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Arenápolis/MT, aos 24 dias do mês de maio de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT