“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 616/2018 e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº. 616/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica obrigatório a identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados e cedidos a serviço do Poder Público, no âmbito do Município de Ponte Branca, exceto os veículos lotados no Gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 28 de Maio de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal