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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.549/2018

DE 22 DE MAIO DE 2018

“Cria o Plantão à Distância – Sobreaviso, na Área de Saúde”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica estabelecido o Plantão à Distância – Sobreaviso, na Área de Saúde, para os Médicos Especialistas, bioquímico, biomédico, técnicos de enfermagem, enfermeiros lotados na Secretaria de Saúde de Vila Rica.

Art. 2º Autoriza a efetuar o pagamento de horas trabalhada em regime de sobreaviso, para os médicos especialistas, bioquímicos, biomédicos, técnicos de enfermagem, enfermeiros convocados e que prestam serviços na Secretaria de Saúde.

§ 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que permanecer em sua residência, no horário compreendido em um período de 12 horas, aguardando a qualquer momento ser chamado para o atendimento médico hospitalar.

§ 2º O servidor em regime de sobreaviso compromete-se a manter sistema de comunicação de fácil acesso disponível, como telefone fixo e celular, bem como a permanecer na cidade, em distância que não exceda a quinze minutos do local do trabalho.

§ 3º Obriga-se o servidor que se encontra em regime de sobreaviso, quando convocado deverá atender o chamamento imediatamente, sob pena de responder pela omissão de seu mister, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas em lei.

§ 4º Para atender o disposto no artigo 1° desta lei, estabelece-se que a convocação do servidor será feita através de Portaria Interna da Secretaria de Saúde, determinando a forma de prestação de serviços e seu respectivo horário, a teor do preceito contido nesta lei.

Art. 3º O plantão de sobreaviso para os cargos de técnico de enfermagem e enfermeiro serão pagos apenas para os profissionais que atuam no centro cirúrgico, nas cirurgias de urgência e emergência.

Art. 4º A convocação para Plantão à Distância – sobreaviso, poderá recair apenas sobre os profissionais ocupantes dos cargos de médico especialista, bioquímico, biomédico, técnico de enfermagem, enfermeiro da Prefeitura Municipal de Vila Rica em dias alternados.

Parágrafo único. O pagamento pelo serviço prestado em regime de sobreaviso, conforme escala a ser elaborada pela Secretaria de Saúde, será correspondente ao seguinte valor:

I. Médico Especialista R$ 820,61 (oitocentos e vinte reais e sessenta e um centavos); II. Bioquímico R$ 168,92 (cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos); III. Biomédico R$ 168,92 (cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos): IV. Enfermeiro R$ 168,92 (cento e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos) V. Técnico em Enfermagem R$ 83,40 (oitenta e três reais e quarenta centavos); Art. 5º Os valores recebidos a título de pagamento de Plantão à Distância – sobreaviso não se incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, nem comporão a base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional que lhe seja devido. Art. 6º As despesas decorrente de pagamento de Plantão à Distância, correrão à nas seguintes Dotações Orçamentárias: 31.90.94 (Indenizações e Restituições Trabalhistas) 33.90.36 (Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física) e 33.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) do Projeto Atividade 2053 Manutenção e Encargos com Hospital Municipal. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagem seus efeitos ao dia 21 de março de 2018, data em que se iniciou os procedimentos no centro cirúrgico. Art. 8º Revogam-se a Lei n.º 1.437 e as demais disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020