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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018

DE 22 DE MAIO DE 2018

“Dispõe sobre alteração na Lei nº 750/2008 que trata do Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde de Vila Rica - MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei nº 750/2008 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde de Vila Rica - MT passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 29-A No Capítulo I - Da Jornada de Trabalho ficam criadas as seguintes jornadas de trabalho para as especialidades médicas, conforme tabelas anexas:

I - 40 horas semanais;

II - 20 horas semanais;

III - 32 horas mensais; e,

IV - 8 horas mensais.

Parágrafo único. As cargas horárias de 8 e 32 horas mensais serão utilizadas unicamente para atendimento de especialidades médicas conforme programação e agendamento da Secretaria Municipal de Saúde mediante execução de serviços por contrato temporário ou por prestação de serviços avulsos.

Art. 40-A Fica definido na Seção I - Do Regime de Trabalho e da Escala de Plantão - Subseção II - Da Escala de Plantão, que o valor de cada plantão de 12 horas, de caráter indenizatório, com fulcro na Lei Federal nº 11.907/2009, art. 304, conforme a categoria funcional é de:

I - Médico, R$ 1.094,15 (um mil e noventa e quatro reais e quinze centavos);

II - Assistente Social, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico e Odontólogo, R$ 337,83 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos);

III - Técnico de Enfermagem, Técnico de RX, Auxiliar de Enfermagem, Maqueiro e Gesseiro, R$ 166,09 (cento e sessenta e seis reais e nove centavos);

IV - Motorista de Ambulância, R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos).

V - Vigia e Serviços Gerais, R$ 84,45 (oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

§ 1º Os valores dos plantões previstos nos incisos do caput serão pagos proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso da desnecessidade do plantão integral.

§ 2º Os servidores escalados para prestar plantão não farão jus a adicional noturno.

§ 3º Não serão computadas, para efeito do limite de despesas com pessoal de que trata o art. 18, § 1º, art. 20, III, “b” e art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000 as parcelas de caráter indenizatório previstas neste artigo.

Art. 2º Ficam criados os cargos de Direção Clínica, a ser ocupado por profissional Médico e Diretor Administrativo.

§ 1º Compete ao Diretor Clínico e ao Diretor Administrativo, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações, desempenhar as seguintes atribuições:

I - planejar ações de saúde:

a) Analisar indicadores de saúde; b) Analisar indicadores sócio-demográficos; c) Operacionalizar ações e normas de autoridades sanitárias; d) Aprovar normas de funcionamento das unidades assistenciais; e) Aplicar as normas legais referentes ao funcionamento da unidade assistencial; f) Definir instruções de serviços internos; g) Estabelecer normas técnicas de funcionamento da unidade assistencial; h) Adequar funcionamento da unidade assistencial às normas; i) Dimensionar rede credenciada de serviços de saúde;

II - coordenar ações de saúde:

a) Organizar fluxo de atendimento aos usuários; b) Estabelecer protocolos de atendimento; c) Estabelecer critérios para otimização de atendimento; d) Gerenciar assistência à saúde; e) Monitorar cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais; f) Viabilizar recursos para cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais; g) Acompanhar processos de assistência à saúde; h) Implementar programas de saúde; i) Implantar programas de saúde; j) Delegar funções; k) Estabelecer metas administrativas, técnicas e financeiras; l) Operacionalizar campanhas de saúde; m) Coordenar projetos de saúde; n) Estabelecer políticas de gestão; o) Promover atividades científicas; p) Gerenciar risco em tecnovigilância; q) Gerenciar risco em hemoderivados; r) Gerenciar risco em farmacovigilância; s) Coordenar projetos de qualidade em atendimento;

III - definir estratégias para unidades de saúde:

a) Elaborar plano estratégico; b) Definir padrão de qualidade do serviço de saúde; c) Analisar demanda dos serviços de saúde; d) Definir público-alvo de atendimento; e) Definir aquisição de equipamentos; f) Definir investimentos e custeio; g) Definir capacidade operacional da instituição; h) Definir instalação física em função dos serviços; i) Participar na elaboração de campanhas de promoção e divulgação de serviços de saúde; j) Elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica; k) Determinar destinação dos resíduos hospitalares l) Avaliar necessidades de aquisição/ contratação de equipamentos e serviços;

IV - avaliar ações de saúde:

a) Estabelecer critérios de avaliação; b) Acompanhar processos de ação de saúde; c) Acompanhar resultados de ação de saúde; d) Redefinir estratégias de avaliação; e) Avaliar resultados de campanhas; f) Avaliar desempenho dos equipamentos de saúde; g) Avaliar desempenho dos profissionais da unidade de saúde; h) Avaliar ações de vigilância de saúde; i) Avaliar o impacto das ações de saúde;

V - gerenciar recursos humanos:

a) Dimensionar necessidade de contratação; b) Gerenciar diretores, chefias e coordenadores de ações de saúde; c) Aprovar contratações e demissões; d) Identificar perfis profissionais, de acordo com as necessidades; e) Promover programa de qualidade de vida no trabalho; f) Aprovar alterações de cargos e salários; g) Implementar ações de saúde e segurança do trabalhador; h) Identificar necessidades de treinamento e qualificação; i) Propor diretrizes para organograma funcional; j) Propor diretrizes de planos de carreira; k) Estabelecer níveis de responsabilidade dos profissionais de saúde; l) Propor contratações e demissões; m) Propor alterações de cargos e salários; n) Propor diretrizes de planos de salários;

VI - coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais:

a) Representar a instituição junto à sociedade civil e órgãos governamentais; b) Realizar convênios e parcerias; c) Participar em conselhos; d) Propor auditorias; e) Contratar auditorias; f) Nomear ouvidores; g) Conciliar interesses dos usuários de serviços de saúde; h) Supervisionar convênios e parcerias; i) Prestar consultoria e auditoria;

VII - administrar recursos financeiros:

a) Promover estudos de custo de serviços de saúde; b) Analisar estudos de custo de serviços de saúde; c) Levantar custo por departamento; d) Levantar custo da prestação de serviços; e) Calcular custo de tratamentos; f) Otimizar recursos; g) Acompanhar fluxo financeiro; h) Avaliar resultados financeiros; i) Viabilizar captação de recursos; j) Elaborar relatórios.

§ 2º A gratificação para os cargos previstos no caput deste artigo é de R$ 3.083,22 para Direção Clinica e R$ 2.583,91 para Diretor Administrativo, reajustado conforme reajuste dos demais cargos e funções.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se a Lei n.º 1.147/2013 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de Maio de 2018.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Gestão 201/2020

ANEXO II

DENOMINAÇÃO DO CARGO

GRATIFICAÇÃO

QUANT.

Diretor Clínico

R$ 3.083,22

1

Diretor Administrativo

R$ 2.583,91

1

EXPECIFICAÇÕES DOS PLANTÕES

VALOR EM R$

Plantão de 12 horas Médicos

R$ 1.094,15

Plantão de sobreaviso 12 horas Médicos

R$ 820,61

Plantão de 12 horas Enfermeiro, Assistente Social e Farmacêutico Bioquímico

R$ 337,83

Plantão de sobreaviso 12 horas Enfermeiro, Assistente Social e Farmacêutico Bioquímico

R$ 168,92

Técnico de Enfermagem, Técnico de RX, Auxiliar de Enfermagem, Maqueiro e Gesseiro

R$ 166,09

Motorista de Ambulância, Vigia e Serviços Gerais

R$ 112,60

Vigia e Serviços Gerais

R$ 84,45

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

VALOR EM R$

Medico 32 Horas Mensais

R$ 11.304,24

Medico 8 Horas Mensais

R$ 3.989,72