LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
29 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre alteração na Lei nº 750/2008 que trata do Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde de Vila Rica - MT e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei nº 750/2008 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde de Vila Rica - MT passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 29-A No Capítulo I - Da Jornada de Trabalho ficam criadas as seguintes jornadas de trabalho para as especialidades médicas, conforme tabelas anexas:
I - 40 horas semanais;
II - 20 horas semanais;
III - 32 horas mensais; e,
IV - 8 horas mensais.
Parágrafo único. As cargas horárias de 8 e 32 horas mensais serão utilizadas unicamente para atendimento de especialidades médicas conforme programação e agendamento da Secretaria Municipal de Saúde mediante execução de serviços por contrato temporário ou por prestação de serviços avulsos.
Art. 40-A Fica definido na Seção I - Do Regime de Trabalho e da Escala de Plantão - Subseção II - Da Escala de Plantão, que o valor de cada plantão de 12 horas, de caráter indenizatório, com fulcro na Lei Federal nº 11.907/2009, art. 304, conforme a categoria funcional é de:
I - Médico, R$ 1.094,15 (um mil e noventa e quatro reais e quinze centavos);
II - Assistente Social, Biomédico, Enfermeiro, Farmacêutico, Farmacêutico Bioquímico e Odontólogo, R$ 337,83 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos);
III - Técnico de Enfermagem, Técnico de RX, Auxiliar de Enfermagem, Maqueiro e Gesseiro, R$ 166,09 (cento e sessenta e seis reais e nove centavos);
IV - Motorista de Ambulância, R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos).
V - Vigia e Serviços Gerais, R$ 84,45 (oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).
§ 1º Os valores dos plantões previstos nos incisos do caput serão pagos proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso da desnecessidade do plantão integral.
§ 2º Os servidores escalados para prestar plantão não farão jus a adicional noturno.
§ 3º Não serão computadas, para efeito do limite de despesas com pessoal de que trata o art. 18, § 1º, art. 20, III, “b” e art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000 as parcelas de caráter indenizatório previstas neste artigo.
Art. 2º Ficam criados os cargos de Direção Clínica, a ser ocupado por profissional Médico e Diretor Administrativo.
§ 1º Compete ao Diretor Clínico e ao Diretor Administrativo, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações, desempenhar as seguintes atribuições:
I - planejar ações de saúde:
a) Analisar indicadores de saúde; b) Analisar indicadores sócio-demográficos; c) Operacionalizar ações e normas de autoridades sanitárias; d) Aprovar normas de funcionamento das unidades assistenciais; e) Aplicar as normas legais referentes ao funcionamento da unidade assistencial; f) Definir instruções de serviços internos; g) Estabelecer normas técnicas de funcionamento da unidade assistencial; h) Adequar funcionamento da unidade assistencial às normas; i) Dimensionar rede credenciada de serviços de saúde;II - coordenar ações de saúde:
a) Organizar fluxo de atendimento aos usuários; b) Estabelecer protocolos de atendimento; c) Estabelecer critérios para otimização de atendimento; d) Gerenciar assistência à saúde; e) Monitorar cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais; f) Viabilizar recursos para cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais; g) Acompanhar processos de assistência à saúde; h) Implementar programas de saúde; i) Implantar programas de saúde; j) Delegar funções; k) Estabelecer metas administrativas, técnicas e financeiras; l) Operacionalizar campanhas de saúde; m) Coordenar projetos de saúde; n) Estabelecer políticas de gestão; o) Promover atividades científicas; p) Gerenciar risco em tecnovigilância; q) Gerenciar risco em hemoderivados; r) Gerenciar risco em farmacovigilância; s) Coordenar projetos de qualidade em atendimento;III - definir estratégias para unidades de saúde:
a) Elaborar plano estratégico; b) Definir padrão de qualidade do serviço de saúde; c) Analisar demanda dos serviços de saúde; d) Definir público-alvo de atendimento; e) Definir aquisição de equipamentos; f) Definir investimentos e custeio; g) Definir capacidade operacional da instituição; h) Definir instalação física em função dos serviços; i) Participar na elaboração de campanhas de promoção e divulgação de serviços de saúde; j) Elaborar estudos de viabilidade técnica e econômica; k) Determinar destinação dos resíduos hospitalares l) Avaliar necessidades de aquisição/ contratação de equipamentos e serviços;IV - avaliar ações de saúde:
a) Estabelecer critérios de avaliação; b) Acompanhar processos de ação de saúde; c) Acompanhar resultados de ação de saúde; d) Redefinir estratégias de avaliação; e) Avaliar resultados de campanhas; f) Avaliar desempenho dos equipamentos de saúde; g) Avaliar desempenho dos profissionais da unidade de saúde; h) Avaliar ações de vigilância de saúde; i) Avaliar o impacto das ações de saúde;V - gerenciar recursos humanos:
a) Dimensionar necessidade de contratação; b) Gerenciar diretores, chefias e coordenadores de ações de saúde; c) Aprovar contratações e demissões; d) Identificar perfis profissionais, de acordo com as necessidades; e) Promover programa de qualidade de vida no trabalho; f) Aprovar alterações de cargos e salários; g) Implementar ações de saúde e segurança do trabalhador; h) Identificar necessidades de treinamento e qualificação; i) Propor diretrizes para organograma funcional; j) Propor diretrizes de planos de carreira; k) Estabelecer níveis de responsabilidade dos profissionais de saúde; l) Propor contratações e demissões; m) Propor alterações de cargos e salários; n) Propor diretrizes de planos de salários;VI - coordenar interfaces com entidades sociais e profissionais:
a) Representar a instituição junto à sociedade civil e órgãos governamentais; b) Realizar convênios e parcerias; c) Participar em conselhos; d) Propor auditorias; e) Contratar auditorias; f) Nomear ouvidores; g) Conciliar interesses dos usuários de serviços de saúde; h) Supervisionar convênios e parcerias; i) Prestar consultoria e auditoria;VII - administrar recursos financeiros:
a) Promover estudos de custo de serviços de saúde; b) Analisar estudos de custo de serviços de saúde; c) Levantar custo por departamento; d) Levantar custo da prestação de serviços; e) Calcular custo de tratamentos; f) Otimizar recursos; g) Acompanhar fluxo financeiro; h) Avaliar resultados financeiros; i) Viabilizar captação de recursos; j) Elaborar relatórios.§ 2º A gratificação para os cargos previstos no caput deste artigo é de R$ 3.083,22 para Direção Clinica e R$ 2.583,91 para Diretor Administrativo, reajustado conforme reajuste dos demais cargos e funções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se a Lei n.º 1.147/2013 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Maio de 2018.
Abmael Borges da Silveira
Prefeito Municipal
Gestão 201/2020
ANEXO II
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | GRATIFICAÇÃO | QUANT. |
| Diretor Clínico | R$ 3.083,22 | 1 |
| Diretor Administrativo | R$ 2.583,91 | 1 |
| EXPECIFICAÇÕES DOS PLANTÕES | VALOR EM R$ |
| Plantão de 12 horas Médicos | R$ 1.094,15 |
| Plantão de sobreaviso 12 horas Médicos | R$ 820,61 |
| Plantão de 12 horas Enfermeiro, Assistente Social e Farmacêutico Bioquímico | R$ 337,83 |
| Plantão de sobreaviso 12 horas Enfermeiro, Assistente Social e Farmacêutico Bioquímico | R$ 168,92 |
| Técnico de Enfermagem, Técnico de RX, Auxiliar de Enfermagem, Maqueiro e Gesseiro | R$ 166,09 |
| Motorista de Ambulância, Vigia e Serviços Gerais | R$ 112,60 |
| Vigia e Serviços Gerais | R$ 84,45 |
| DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | VALOR EM R$ | |
| Medico 32 Horas Mensais | R$ 11.304,24 | |
| Medico 8 Horas Mensais | R$ 3.989,72 |