LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
29 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.551/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública Municipal executada pelo poder executivo municipal e coordenada pela Secretaria Municipal de educação, no atendimento de despesas total ou parcial.
Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I – As referências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III – Dotações orçamentárias do Município que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
IV – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Executiva de Educação ou entidades.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação.
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, juntamente com o Secretário municipal de Finanças, sob o acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Vila Rica/MT:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com os Conselhos Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Vila Rica/MT;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Vila Rica-MT com a Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações bimestrais de receita e despesa do FME;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VII - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5.º São atribuições do Orçamento e contabilidade da prefeitura Municipal no Fundo Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do CACS-FUNDEB:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto ao Conselho Municipal de Educação os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:
I – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;
II – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação da Secretaria Municipal de Educação e PME;
III – Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;
IV – Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
V – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
VI – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
VII – Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional administrativo ao magistério;
VIII – Prestação de serviço de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na educação;
Art. 7° Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância com as legislações vigentes.
Art. 9° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Vila Rica Mato Grosso e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação pela Câmara do FUNDEB.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020