LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
29 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.552/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.494/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com a Criação de Elementos de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.02 – Fundo Nacional de Saúde – Média e Alta Complexidade | |
| P. A: 2.057 – Manutenção e Encargos Vigilância em Saúde | |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.0007 – Obrigações Patronais – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 10.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.0007 – Obrigações Patronais – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 10.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0007 – Material de Consumo – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 150.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 20.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 210.000,00 |
Artigo 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.538/2018 de 18 de Abril de 2018, (Recurso 0007 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS).
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020