LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
29 de Maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 29.246,84 (Vinte e Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |
| P. A: Manutenção e Encargos com o Planeja SUS | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0042 – Material de Consumo – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado) | 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0042 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado) | 19.246,84 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | R$ 29.246,84 |
Artigo 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.538/2018 de 18 de Abril de 2018, (Recurso 0042 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado).
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | Aquisição de Material de Consumo | Material de Consumo | Aquisição de Material de Consumo | 10.000,00 |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Capacitação de Funcionários | Capacitação de Funcionários | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Capacitação de Funcionários | 19.246,84 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde | |||||
| PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | N | Material de Consumo | Aquisição de Material de Consumo | 2018 | 10.000,00 |
| 10 – Saúde 307 – Gestão em Saúde | N | Capacitação de Funcionários | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Capacitação de Funcionários | 2018 | 19.246,84 |