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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1.554/2018

DE 22 DE MAIO DE 2018

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 29.246,84 (Vinte e Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

P. A: Manutenção e Encargos com o Planeja SUS

3.3.90.30.00.00.00.00.00.0042 – Material de Consumo – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado)

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.00.0042 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado)

19.246,84

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 29.246,84

Artigo 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.538/2018 de 18 de Abril de 2018, (Recurso 0042 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Estado).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

307 – Gestão em Saúde

Aquisição de Material de Consumo

Material de Consumo

Aquisição de Material de Consumo

10.000,00

10 – Saúde

307 – Gestão em Saúde

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Capacitação de Funcionários

Capacitação de Funcionários

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Capacitação de Funcionários

19.246,84

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 06.06 – Fundo Estadual de Saúde

PROGRAMA: 79 – Gestão em Saúde

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

307 – Gestão em Saúde

N

Material de Consumo

Aquisição de Material de Consumo

2018

10.000,00

10 – Saúde

307 – Gestão em Saúde

N

Capacitação de Funcionários

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Capacitação de Funcionários

2018

19.246,84