DECRETO MUNICIPAL N.º 035/2018

Declara situação de emergência pública no município de Chapada dos Guimarães/MT, cria o Comitê de Gestão de Crise e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a paralisação geral dos caminhoneiros e o consequente desabastecimento de combustível em todo o Estado, gerando transtornos nos transportes públicos e particulares, desabastecimento em supermercados, hospitais e desordens em outros segmentos;

CONSIDERANDO o dever do Município de prevenir situações que possam comprometer a regular prestação dos serviços essenciais à população e de evitar ameaças à ordem pública e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos; e

CONSIDERANDO o disposto no inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo público, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência no Município de Chapada dos Guimarães em razão do desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade destinados à população Chapadense.

Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, fica criado o Comitê de Gestão de Crise no Gabinete da Prefeita, com a seguinte composição:

I – Prefeita, a quem caberá presidir o colegiado;

II – Chefe de Gabinete, a quem caberá coordenar o colegiado;

III - Secretária Municipal de Educação;

IV – Secretária Municipal de Assistência Social;

V - Procurador Geral do Município;

VI - Secretário Municipal de Saúde;

VII - Secretário Municipal de Obras e Transporte;

VIII - Secretário Municipal de turismo, Cultura e Meio Ambiente;

IX - Secretário Municipal de Finanças;

X - Secretário Municipal de Governo; e

XI – Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 1º. O Comitê deverá propor e adotar todas as medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando à manutenção dos serviços públicos essenciais à população do Município de Chapada dos Guimarães.

§ 2º. Compete também ao Comitê monitorar toda a situação de abastecimento e operação dos serviços essenciais, bem como propor, se for o caso, a decretação de Estado de Calamidade Pública ou a revogação.

Art. 3º. Caberá ao Departamento Municipal de Proteção e Defesa Civil, articular o levantamento das situações emergenciais de abastecimento dos segmentos de serviços essenciais, inclusive pelo recebimento de informações pelo canal de comunicação 199.

Art. 4º. A Situação de Emergência autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias a assegurar a imediata resposta por parte do Poder Público à situação ora vigente e assegurar o retorno à normalidade, tais como:

I - a alocação de recursos orçamentários para o custeio das ações emergenciais;

II - a contratação emergencial de fornecimento de bens e de prestação de serviços necessários ao restabelecimento da normalidade, adotando-se o procedimento compatível com a Situação de Emergência;

III - a requisição de equipamentos, materiais, mercadorias, víveres, medicamentos, veículos, combustíveis, e outros itens que sejam necessários, de propriedade de particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

IV - a solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual para mitigação dos danos causados pela paralisação, para o apoio e garantia da livre circulação dos meios de transporte necessários à distribuição de gêneros de primeira necessidade, de cargas vivas, à prestação de serviços essenciais e destinados a prover a alimentação de animais;

VI – a solicitação de auxílio Federal e/ou Estadual, para a escolta de veículos transportadores de combustíveis, gás e outros produtos e gêneros de primeira necessidade;

VII - a determinação para distribuidores e fornecedores de combustíveis, gás e outros produtos e gêneros de primeira necessidade que os forneçam, em caráter exclusivo, para garantir a continuidade na prestação de serviços considerados essenciais;

X - a avaliação das vias de trânsito, propondo e adotando medidas que tenham como fim precípuo fazer cessar, evitar ou minimizar os efeitos dos bloqueios;

Art. 5º. Na aplicação deste Decreto deverão ser priorizadas as ações relativas às áreas de segurança, saúde, educação, assistência social, abastecimento de água e energia, controle sanitário, transporte público e de comunicação, de modo a resguardar bens e princípios fundamentais.

Art. 6º. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta deverão implantar plano de racionalização de uso dos insumos no âmbito de suas respectivas competências, com o objetivo de preservar a continuidade das atividades essenciais.

Art. 7º. Fica suspenso o atendimento externo no âmbito da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT nos dias 28, 29 e 30 de maio de 2018, com exceção dos serviços essenciais.

Art. 8º. Fica redesignada para o dia 07 de junho de 2018 a audiência pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre.

Art. 9º. Fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2018 o vencimento do prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018.

Art. 10º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até a cessação da situação de emergência.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 28 de maio de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães