PORTARIA N.º 07/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Nilza Marcia de Assis”.

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei Complementar nº 07, de 09/04/2012, que dispõe sobre reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração geral e da Saúde do Município de Rio Branco/MT e Lei Municipal n.º 740, de 21/02/2018, dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a Sra.Nilza Marcia de Assis, brasileiro, portadora do RG n. 1.000.191 SSP/MT e do CPF nº. 626.744.471-68, servidora efetiva no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “B”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob n. 144, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2018.03.00009P, à partir de 27/05/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 27 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 28 de maio de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal