RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
29 de Maio de 2018
Art. 25 c/c Art. 26, da Lei nº 8.666/93, Lei Municipal nº 384, de 8/03/2017 c/c inc. XXX, da Lei Orgânica do (Município)
- Processo Administrativo nº 068/2018-SEMUSA.
- Inexigibilidade de licitação nº 005, (caput, Art. 25, Lei nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 384 de 2017)
OBJETO: Auxílios financeiros aos Médicos participantes do Projeto mais Médicos para o Brasil na Unidade Básica de Saúde, conforme Lei Federal n°12.871 de 22 de Outubro de 2013, Portaria Interministerial nº1.369-MS/MEC, de 2013 e Lei Municipal nº 384, de 08 de Março de 2017.
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
BENEFICIÁRIO: KAROLINY COSTA SANTOS SOUZA, CRM nº 009367/MT
Em conformidade com tudo quanto constam dos autos do processo administrativo, inclusive a pronuncia do órgão de assessoramento jurídico de fls.;
Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a inexigibilidade da licitação autorizando a contratação pelo prazo de (08) quatro meses.
Valor máximo estimado do custeio mensal das despesas: R$ 2.500,00
Valor estimativo global pelos (08) quatro meses: R$ 20.000,00
Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 86666/93 para que surta seus efeitos legais.
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Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa.
Devolva PGM para formalização do contrato administrativo.
Dê-se ciência a Secretaria de origem.
Rondolândia – MT, 28/05/2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal