Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para pagamento de Serviços de Analise de Empreendimento, Reanálise/Reprogramação, vistorias de Obras, Publicação no Diário Oficial da União e Outros. FAVORECIDO: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. VALOR: R$ 500,00 (Quinhentos Reais). PERÍODO/PRAZO: maio a dezembro de 2018. FUNDAMENTO LEGAL: “Caput” do Artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo compra nº1279/2018. Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de maio de 2018. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.