DECRETO Nº 066/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
30 de Maio de 2018
DECRETO Nº 066/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.494/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.552 de 22 de Maio de 2018.”
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com a Criação de Elementos de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.02 – Fundo Nacional de Saúde – Média e Alta Complexidade | |
| P. A: 2.057 – Manutenção e Encargos Vigilância em Saúde | |
| 3.1.90.13.00.00.00.00.00.0007 – Obrigações Patronais – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 10.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.0007 – Obrigações Patronais – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 10.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0007 – Material de Consumo – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 150.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 20.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0007 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) | 20.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 210.000,00 |
Artigo 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro – Lei de Nº 1.538/2018 de 18 de Abril de 2018, (Recurso 0007 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS).
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020