DECRETO Nº 067/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018
30 de Maio de 2018
DECRETO Nº 067/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
“Dispõe sobre a anistia dos juros e multas e do parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências, em conformidade com a Lei Municipal de nº 1.553 de 22 de Maio de 2018.”
O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a conceder anistia de multas, juros de mora e do parcelamento, objetivando propiciar ao contribuinte a sua regularização com o recolhimento dos créditos de natureza tributaria e não tributaria inscritos em dívida ativa.
Art. 2º - A anistia será concedida as multas e juros de mora, sendo obrigatória a atualização monetária do valor principal de acordo com o inciso I, do art. 88 da Lei Complementar nº 1.273, de 17 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Ficam excluídos dos benefícios da presente Lei Complementar, todos os débitos inscritos em dívida ativa que se encontram em fase de protesto pelo cartório.
Art. 4º - A concessão prevista no art. 1º da presente Lei Complementar, disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:
I – 100% (cem por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em cota única;
II – 80% (oitenta por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 03 (três) parcelas consecutivas;
III – 60% (sessenta por cento) de anistia das multas, dos juros de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas consecutivas;
Parágrafo único – Para parcelamento da Dívida Ativa nenhuma parcela para pessoa física será inferior a R$ 100,00 (cem reais) e para pessoa jurídica nenhuma parcela será inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 4º - Para concessão do parcelamento fica na obrigatoriedade do atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:
I – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;
II – a primeira parcela será recolhida no ato do parcelamento ou em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.
III – o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
Parágrafo Único – Os débitos parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, e não contrariando o inciso anterior, serão acrescidas de atualização monetária, multas e juros de mora em conformidade com o artigo 88 da Lei Complementar nº 1.273, de 17 de dezembro de 2014 – Código Tributário Municipal.
Art. 5º - Os contribuintes para usufruírem dos benefícios fiscais previstos nesta lei, deverão protocolar o requerimento conforme cronograma:
I – Para as quitações em cota única até 31/08/2018
II – Para as quitações até 06 (seis) parcelas até 31/08/2018
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal responsável por:
I – divulgação do evento por qualquer meio de publicidade, desde que alcance o conhecimento de toda comunidade.
II – notificar pessoalmente o contribuinte em débito, quando da recusa ou não localização, utilizar as demais formas previstas no Código Tributário do Município.
Art. 7º - o Executivo Municipal fixará por decreto as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 8º - Este Decreto vigorará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de Maio de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020