DECRETO MUNICIPAL N. º 033/2018
30 de Maio de 2018
DATA: 25 DE MAIO DE 2018.
SÚMULA: REGULAMENTA O USO DE INTERNET E RECURSOS DE TECNOLOGIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de regulamentar a utilização de rede de internet de forma correta, para melhor adequação e otimização dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º – Fica instituída a Política de Rede, Segurança da Informação, Acesso à Internet, constante do Anexo I deste Decreto, que regulamentará a utilização da Internet e equipamentos de tecnologia no ambiente de trabalho da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, onde o objetivo é assegurar o uso apropriado da Internet e recursos de tecnologia, através de normas que deverão ser observadas por todos os servidores/usuários.
Art. 2º - Do descumprimento das regras de uso da Internet e dos recursos de tecnologia, descritas no anexo I acarretará em sanções, como:
I- Advertência verbal ou por escrito; II- Suspensão temporária; III- Exoneração.Parágrafo Único – As sanções acima mencionadas serão apuradas em competente processo de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar.
Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MAIO DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 25/05/2018. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
ANEXO I
POLÍTICA DE USO DA INTERNET E RECURSOS DE TECNOLOGIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT
Este documento tem o propósito de informar aos servidores sobre a política de uso da Internet e equipamentos de tecnologia no ambiente de trabalho da Prefeitura, onde o objetivo é assegurar o uso apropriado da Internet e recursos de tecnologia por parte do servidor.
Regras de acesso e utilização de recursos, o que é proibido e inaceitável:
Visitar sites da Internet que contenham conteúdo relacionado a violência ou pornografia; Visitar sites da Internet relacionados a apostas e jogos de azar; Usar os equipamentos de tecnologia para executar quaisquer tipos ou formas de fraudes, ou software/música pirata; Usar a Internet para enviar material ofensivo ou de assédio para outras pessoas ou entidades; Baixar (download) qualquer tipo de software ou material cujo direito pertença a terceiros, sem ter um contrato de licenciamento ou outros tipos de licença; Atacar, pesquisar ou tentar obter informações em áreas ou setores que não possuem autorização (Hacking) Criar ou transmitir qualquer tipo de material difamatório entre a equipe ou na internet; Realizar atividades pessoais que não tenham relação com as tarefas de sua responsabilidade na empresa e que gerem perda de foco no trabalho; Utilizar dispositivos móveis pessoais de forma exagerada para atividades pessoais como acesso a e-mail, redes sociais e sistemas de comunicação; Assistir vídeos ou ouvir áudios/músicas que não tenham algum tipo de relação com as responsabilidades na empresa ou comprometam a produtividade; Realizar compras pessoais na internet e tão pouco definir o endereço da empresa para entrega de qualquer tipo de correspondência ou pacote pessoal; Executar atividades de qualquer tipo que gerem desperdício de tempo ou comprometam o foco do colaborador ou da equipe; Realizar atividades de navegação ou download que comprometam o desempenho da internet ou da rede corporativa; Fornecer para terceiros senhas de acesso aos sistemas corporativos ou qualquer tipo de dado restrito da empresa; Introduzir qualquer forma de vírus de computador dentro da rede corporativa; Qualquer tentativa de burlar restrições de uso da internet implementadas pela empresa;VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Municipal de Administração
ADRIANO FERREIRA DA SILVA
Coordenador de Gestão TI