“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Neri Maciel.”

O Secretario Municipal de Administração do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, aliena “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 129/2004 de 18 de junho de 2004, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar de n.º 006 de 18 de junho de 2002, que dispõe sobre planos cargos, Lei n.º 069 de 26 de dezembro de 2016, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração; de Nova Nazaré;/MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, ao Sr. Neri Maciel, brasileiro, portador do RG n.º 846.414 SSP/GO e do CPF n.º 176.208.729-49, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Motorista, Classe “D”, nível “06”, contando com 22 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Viação e Transporte, devidamente matriculada sob o n.º 051, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2017.02.00005P, a partir de 01/05/2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2018 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Nazaré - MT, 16 de maio de 2018.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Diretor do PREVI-NAZARÉ

Homologo:

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal