“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 36/2017 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora, Sra. Irene de Souza Gonçalves Paes.”

A Prefeita Municipal de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "a", §5º da Constituição Federal/88 com redação da Emenda Constitucional n.41/2003 c/c art. 12, III, "a" da Lei Municipal n.º 169/2004, Lei Complementar nº 001/2001, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre o plano de cargo e carreira e salário dos servidores do município de Conquista D’Oeste que reajusta o vencimento dos servidores municipais e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Irene de Souza Gonçalves Paes, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0155085-3 SESP/MT e CPF sob o n.º 384.278.691-34, servidora efetiva no Cargo de Professor de Ensino Fundamental – 25 horas, Classe ‘’C’’, Nível ‘’04’’, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º. 572, com proventos integrais calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuições, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2017.04.00014P, a partir de 13/11/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de novembro de 2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D'Oeste/MT, 28 de maio de 2018.

HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

Secretária de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

PREFEITA MUNICIPAL