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Pref. Ponte Branca

Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008, divulga a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação (TAE – Técnico Administrativo Educacional) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Professores), ficam, a partir do mês de janeiro de 2018, fixados de acordo com os anexos I, II e III desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimo por cento).

Art. 2º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (TAE – Técnico Administrativo Educacional), ficam, a partir do mês de janeiro de 2018, fixados de acordo com os anexos IV, V, VI e VII desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), de acordo com o índice de correção monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente aos 12 (doze) meses antecedentes a 1º de Janeiro de 2018.

Art. 3° - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4° - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 29 dias do mês de Maio de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS PROFESSORES – 30 HORAS SEMANAIS

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

(Magistério)

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.841,96

2.762,94

3.131,33

3.724,44

2

1,040

1.915,64

2.873,46

3.256,59

3.873,42

3 anos

3

1,085

1.998,53

2.997,79

3.397,50

4.041,02

6 anos

4

1,135

2.090,62

3.135,94

3.554,06

4.227,24

9 anos

5

1,190

2.191,93

3.287,90

3.726,29

4.432,09

12 anos

6

1,250

2.302,45

3.453,68

3.914,17

4.655,55

15 anos

7

1,320

2.431,39

3.647,08

4.133,36

4.916,26

18 anos

8

1,410

2.597,16

3.895,75

4.415,18

5.251,46

21 anos

9

1,500

2.762,94

4.144,41

4.697,00

5.586,66

24 anos

10

1,530

2.818,20

4.227,30

4.790,94

5.698,40

27 anos

ANEXO II

SUBSÍDIO INICIAL DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 20%

TOTAL

A

1.841,96

368,40

2.210,36

B

2.762,94

552,59

3.315,53

C

3.131,33

626,27

3.757,60

D

3.724,44

744,89

4.469,33

ANEXO III

SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 35%

TOTAL

A

1.841,96

644,69

2.486,65

B

2.762,94

967,03

3.729,97

C

3.131,33

1.095,97

4.227,30

D

3.724,44

1.303,56

5.028,00

ANEXO IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

1.742,72

2.614,08

2.962,62

3.523,78

2

1,040

1.812,43

2.718,64

3.081,13

3.664,73

3 anos

3

1,085

1.890,85

2.836,28

3.214,45

3.823,30

6 anos

4

1,135

1.977,99

2.966,98

3.362,58

3.999,49

9 anos

5

1,190

2.073,84

3.110,76

3.525,52

4.193,30

12 anos

6

1,250

2.178,40

3.267,60

3.703,28

4.404,72

15 anos

7

1,320

2.300,39

3.450,59

3.910,66

4.651,39

18 anos

8

1,410

2.457,24

3.685,85

4.177,30

4.968,53

21 anos

9

1,500

2.614,08

3.921,12

4.443,94

5.285,67

24 anos

10

1,530

2.666,36

3.999,54

4.532,81

5.391,38

27 anos

ANEXO V

SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR NÃO PROFISSIONALIZADO

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

TOTAL

A

1.742,72

261,41

2.004,13

B

2.614,08

392,12

3.006,20

C

2.962,62

444,40

3.407,02

D

3.523,78

528,57

4.052,35

ANEXO VI

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo

de

Serviço

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1,000

2.004,13

3.006,20

3.407,02

4.052,35

2

1,040

2.084,30

3.126,44

3.543,30

4.214,44

3 anos

3

1,085

2.174,48

3.261,72

3.696,62

4.396,80

6 anos

4

1,135

2.274,69

3.412,03

3.866,97

4.599,42

9 anos

5

1,190

2.384,91

3.577,37

4.054,35

4.822,30

12 anos

6

1,250

2.505,16

3.757,74

4.258,78

5.065,44

15 anos

7

1,320

2.645,45

3.968,18

4.497,27

5.349,10

18 anos

8

1,410

2.825,82

4.238,73

4.803,90

5.713,81

21 anos

9

1,500

3.006,20

4.509,29

5.110,53

6.078,53

24 anos

10

1,530

3.066,32

4.599,48

5.212,74

6.200,10

27 anos

ANEXO VII

SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

CLASSE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO 15%

TOTAL

A

2.004,13

300,62

2.304,75

B

3.006,20

450,94

3.457,14

C

3.407,02

511,06

3.918,08

D

4.052,35

607,86

4.660,21