LEI COMPLEMENTAR Nº 626 DE 29 DE MAIO DE 2018.

30 de Maio de 2018

Pref. Ponte Branca

Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal atualizado de acordo com o índice divulgado pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente aos 12 (doze) meses antecedentes, de acordo com o art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 462 - de 03 de julho de 2012 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (Apoio Administrativo Educacional), ficam, a partir do mês de janeiro de 2018, fixados de acordo com os anexos VIII, XIX, X, e XI desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), de acordo com art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 462, de 03 de julho de 2012.

Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3° - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos 29 dias do mês de Maio de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1,000

957,24

1.165,73

1.177,41

2

1,040

995,53

1.212,36

1.224,50

3 anos

3

1,085

1.038,61

1.264,81

1.277,48

6 anos

4

1,135

1.086,47

1.323,10

1.336,35

9 anos

5

1,190

1.139,12

1.387,21

1.401,11

12 anos

6

1,250

1.196,55

1.457,16

1.471,76

15 anos

7

1,320

1.263,56

1.538,76

1.554,17

18 anos

8

1,410

1.349,71

1.643,67

1.660,14

21 anos

9

1,500

1.435,86

1.748,59

1.766,11

24 anos

10

1,530

1.464,58

1.783,56

1.801,43

27 anos

ANEXO XIX

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1,000

1.100,83

1.340,59

1.354,02

2

1,040

1.144,86

1.394,21

1.408,18

3 anos

3

1,085

1.194,40

1.454,54

1.469,11

6 anos

4

1,135

1.249,44

1.521,57

1.536,81

9 anos

5

1,190

1.309,99

1.595,30

1.611,28

12 anos

6

1,250

1.376,04

1.675,74

1.692,53

15 anos

7

1,320

1.453,10

1.769,58

1.787,31

18 anos

8

1,410

1.552,17

1.890,23

1.909,17

21 anos

9

1,500

1.651,25

2.010,89

2.031,03

24 anos

10

1,530

1.684,27

2.051,10

2.071,65

27 anos

ANEXO X

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1,000

1.065,13

1.297,12

1.310,11

2

1,040

1.107,74

1.349,00

1.362,51

3 anos

3

1,085

1.155,67

1.407,37

1.421,47

6 anos

4

1,135

1.208,92

1.472,23

1.486,97

9 anos

5

1,190

1.267,50

1.543,57

1.559,03

12 anos

6

1,250

1.331,41

1.621,39

1.637,64

15 anos

7

1,320

1.405,97

1.712,19

1.729,35

18 anos

8

1,410

1.501,83

1.828,93

1.847,25

21 anos

9

1,500

1.597,70

1.945,67

1.965,16

24 anos

10

1,530

1.629,65

1.984,59

2.004,47

27 anos

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo

de

Serviço

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1,000

1.225,03

1.491,84

1.506,79

2

1,040

1.274,03

1.551,52

1.567,06

3 anos

3

1,085

1.329,16

1.618,65

1.634,86

6 anos

4

1,135

1.390,41

1.693,24

1.710,20

9 anos

5

1,190

1.457,79

1.775,29

1.793,08

12 anos

6

1,250

1.531,29

1.864,80

1.883,48

15 anos

7

1,320

1.617,04

1.969,23

1.988,96

18 anos

8

1,410

1.727,29

2.103,50

2.124,57

21 anos

9

1,500

1.837,55

2.237,76

2.260,18

24 anos

10

1,530

1.874,30

2.282,52

2.305,38

27 anos

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