“ALTERA A LEI N˚ 1.054/2016, INSTITUINDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE JUSCIMEIRA O CARGO DE ADMINISTRADOR DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jaciara aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, na estrutura organizacional da Prefeitura de Juscimeira o cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município de Juscimeira/MT, de provimento em comissão, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público, nos termos do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - A nomeação para cargo em comissão ou a designação para a função de confiança recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições.

Art. 3º - A nomeação e exoneração para o cargo de Administrador do Departamento de água e Esgoto do Município far-se-á por ato próprio do Chefe do Poder Legislativo.

Art. 4º - A descrição das atribuições do cargo e requisitos mínimos para provimento consta no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º - Fica constituído e incorporado a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Juscimeira/MT, disciplinada pela Lei Municipal nº 1.054/2016 o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	VENCIMENTO
ADMINISTRADOR DO O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO	001	R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 7º - Para efeitos legais, a remuneração do cargo em provimento em comissão prevista nesta Lei somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 29 de Maio de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal