LEI Nº 962/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018
30 de Maio de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de forma parcelada, aos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, nas seguintes condições:
I – 5,15% a ser concedido a partir do mês de maio de 2018;
II – 3,46% a ser concedido a partir do mês de maio de 2019;
III – 6,90% a ser concedido a partir do mês de maio de 2020;
§1º - Os percentuais descritos nos incisos I à IV do caput deste artigo referem-se ao acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE compreendido nos seguintes intervalos:
I – 9,83% referente ao período de maio de 2015 a abril de 2016;
II – 3,99% referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017;
III – 1,69% referente ao período de maio de 2017 a abril de 2018;
§2º - A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.
§3º - Estão excluídos do reajuste que trata o caput deste artigo, o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargo de provimento em comissão.
§4º - Os índices previstos pelos incisos I a IV do caput deste artigo deverão ser incorporados nas datas consignadas independentemente de qualquer ato administrativo, ressalvada a hipótese em que tal medida extrapole os percentuais fixados pelos artigos 19 e 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de maio de 2018, revogando-se as demais disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de maio de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal