DECRETO N° 797/2018

Regulamenta em todas as esferas do Poder Executivo Municipal de Gaúcha do Norte-MT, a adoção da Instrução Normativa SCL Nº007/2018 da Unidade de Controle Interno.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos da Unidade de Controle Interno do poder executivo municipal;

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovada e adotada no âmbito do poder executivo municipal a Instrução Normativa 007/2018, da Unidade do Controle Interno.

Art. 2º - Todas as secretarias, departamentos e órgãos do poder executivo da Prefeitura municipal de Gaúcha do Norte, deverão seguir as determinações e orientações contidas na Instrução Normativa Supracitadas.

Art. 3º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 16 de maio de 2018

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.