Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR A LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE LEVARAM A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES CLEBERSON DOS SANTOS RIBAS E VANESSA FIGUEIREDO ROMERO PARA EXERCEREM CARGO PÚBLICO EM CARÁTER EFETIVO”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

CONSIDERANDO o Oficio 02/2017 da Comissão Permanente de Avaliação dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, informando que o Servidor CLEBERSON DOS SANTOS RIBAS, estaria ocupando irregularmente o cargo de Fiscal de Obras e Postura em caráter efetivo, já que foi classificado em 1º colocado no Concurso Público 001/2015 para o cargo de Fiscal Ambiental;

CONSIDERANDO a informação trazida no mesmo oficio de que a convocação da Servidora VANESSA DE FIGUEIREDO ROMERO também se deu de forma irregular, já que não houve a renuncia do 1º classificado para o cargo de Fiscal Ambiental, Sr. Cleberson dos Santos Ribas;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar, invalidar ou convalidar os atos administrativos, devendo anulá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, conforme preceito esculpido nos artigos 24 da Lei Estadual (MT), nº 7.692/2002, artigo 53 da Lei Federal 9.784/1999, e, Súmula 473 do STF;

CONSIDERANDO que não fluiu o prazo decadencial para anulação ou convalidação dos atos mencionados;

CONSIDERANDO que o processo administrativo é o instrumento adequado a apurar a legalidade ou ilegalidade dos atos administrativos que culminaram nas nomeações;

CONSIDERANDO, a necessidade de oportunizar aos atingidos diretamente pelos atos, o direito constitucional à ampla defesa, contraditório, e, ao devido processo legal.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo, para apurar eventual ilegalidade dos atos administrativos que levaram a nomeação dos servidores Cleberson dos Santos Ribas e Vanessa Figueiredo Romero, para exercerem cargo público em caráter efetivo;

ARTIGO 2º - Nomear Comissão Processante para o ato, que será composta pelas seguintes servidoras:

Vanessa Luiza Mendes – Presidente;

Angela Schedler Citadin Chicote – Membro;

Alessandra Marta do Nascimento – Membro.

ARTIGO 3º - Determinar que a Comissão Processante atue conforme a lei e o direito, amparando seus atos nos princípios constitucionais que regem o direito administrativo, e, legislação e súmulas apontadas no parecer da Assessoria e Procuradoria Jurídica do Município, que passará a integrar o procedimento.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 28 de maio de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal